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Tópico: Mutatio libelli x emendatio libelli


  1. #1

    Padrão Mutatio libelli x emendatio libelli

    Mutatio libelli x emendatio libelli

    Olá colegas concurseiros, estou com uma grande dúvida na questão abaixo, ela se refere a mutatio libelli e emendatio libelli. O gabarito está logo abaixo. Coloquei também as explicações sobre o assunto para que você tenham um ideia do problema que estou tendo.

    Delegado de Polícia/MT/2010/UNEMAT - Com respeito ao princípio da correlação, segundo doutrina majoritária, na situação em que o Parquet oferece exordial acusatória em face de um acusado, em decorrência do crime de roubo, capitulando este nas penas do art. 157, do Código Penal, e no curso da instrução penal sobrevém prova de que, na realidade, não houve violência ou grave ameaça na conduta do agente, ficando, contudo assente a subtração.
    nesse caso, deverá o juiz:
    a. Desclassificar o crime e sentenciar, sem abertura de vista ao Ministério Público, eis que caso de emendatio libelli.
    b. julgar improceente a denúncia, absolvendo o réu.
    c. determinar a intimação das partes para nova produção de provas.
    d. oferecer transação penal.
    e. desclassificar o crime e abrir vista ao Ministério Público para fins de muttatio libelli.

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    O gabarito foi letra (A), tenho um livro de questões de processo penal de Norberto Avena que tem também esta questão onde o gabarito dele é igual ao da prova. Entretanto, infelizmente, olhando os livros que tenho (Fenando Capez e Fenando Tourinho) jamais marcaria a letra “A”, eu marcaria a letra “E”

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    Vejamos as explicações sobre cada instituto.

    MUTATIO LIBELLI
    - Ocorre quando o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elementos ou circunstância não contida na acusação. Nesse caso, os autos são remetidos ao MP para aditar a denúncia ou queixa.
    - Ocorre o mutatio libelli – sempre que os fatos narrados na denúncia ou queixa tiverem de ser modificados em razão de prova nova surgida no curso da instrução criminal.
    - Implica no surgimento de uma nova prova, desconhecia ao tempo do oferecimento da ação penal, levando a uma readequação dos episódios delituosos relatados na denúncia ou queixa.
    - No Mutatio libelli não ocorre simples emenda na acusação, mediante correção na tipificação legal, mas verdadeira mudança, com alteração da narrativa acusatória.
    - Não pode o juiz condenar o acusado por qualquer crime por conduta diversa daquela apontada na denúncia ou na queixa sem as providências determinadas pelo art. 384, sob pena de nulidade
    Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
    § 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código
    § 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
    (...)
    § 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

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    EMENDATIO LIBELLI – ocorre quando há uma errada classificação/descrição da infração contida na denúncia ou queixa, podendo o juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 3 hipóteses podem ocorrer: a) a pena não se altera; b) modifica-se para melhor; c) modifica-se para pior.
    - no emendatio libelli o Juiz não altera a acusação, mas apenas corrige-a (emendanda-a).
    - Não há necessidade de intimação do réu para se defender da nova classificação, pois o réu se defende dos fatos e não de classificação jurídica fornecida pela acusação.
    - O juiz não precisa ouvir nenhuma das partes (réu ou MP) antes de decidir sobre a nova qualificação do crime, pois não está havendo qualquer alteração dos fatos.
    - é possível o emendatio libelli na segunda instância.
    Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

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    O livro de questões comentadas de Norberto Avena ele explica que a resposta correta é letra “A” tendo em vista que:
    A situação ventilada no enunciado envolve, inequivocamente, emendatio libelli (art. 383 do CPP) sob a forma de supressão de circunstância, isto é, aquela em que o magsitrado atribui nova capitulação ao fato imputado em razão da não constatação, pelas provas angariadas na fase instrutória, de elemento ou circunstância que estejam contidos na inicial. Em suma, há, aqui, modificação fática, mas não para acrescentar, e sim para subtrair circunstâncias do fato descrito, importando esta simples supressão na mudança de classificação jurídica. Veja-se que, na hipótese ventilada no enunciado, o réu foi denunciado por crime de roubo capitulado no art. 157 do CP. Não obstante, no curso da instrução, sobreveio a prova de que, em verdade, não houve violência nem grave ameaça. Diante disso, basta ao juiz suprimir da inicial a referência à violência e à ameaça e condenar o réu por furto simples, pois, com isto, não estará supreendindo a defesa com o reconhecimento de circunstância ou elemento novo do qual não tenha o réu se defendido. Afinal, o furto se encaixa na descrição do roubo que, ao fim e ao cabo, nada mais é do que um furto + violência/ameaça. Logo:

    A) – Correta
    (...)
    E) – Errada, na medida em que, não ocorrendo, na desclassificação de roubo para furto, reconhecimento de circunstância ou elemento novo do qual não tenha o réu se defendido, não se configura, na espécie, hipótese de mutatio libelli (art. 384 do CPP). Haveria mutatio, isto sim, caso, denunciado o réu por furto, pretendesse o juiz condená-lo por roubo, com reconhecimento na sentença das circunstâncias violência/grave ameaça, pois, nesse caso, realmente, estaria ocorrendo aumento de acusação. Não foi, porém, o que narrou a questão.

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    No livro velho que tenho de Fernando Capez (digo velho pois é anterior a mudança do artigo 384, mas a questão não se refere a mudança, mas sim na diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli), página 381 há o seguinte:

    A providência prevista no citado dispositivo processual é obrigatória mesmo que deva ser aplicada ao acusado pena menos grave.


    E agora, o que você acham desta questão?

  2. #2
    Sullivan

    Padrão Re: Mutatio libelli x emendatio libelli

    Corretíssima.
    É importante lembrar que no Processo Penal, o réu não se defende da infração imposta a ele, se defende dos fatos. No caso da questão, os fatos foram narrados na sua plenitude e sua defesa manifestou-se deles, constatando durante a instrução, que o fato narrado não existiu, ou seja, não precisará ocorrer o aditamento da denúncia (já que dado o direito de contraditório a defesa).

    Diferente do caso de constatação de fato novo, não constante na denúncia, por exemplo, que ocorreu a morte da vítima (e não a violência ou grave ameaça), nesse caso, como o réu não exerceu o contradotório acerca deste ocorrido, o juiz vai ter que aplicar a mutatio, abrir vistas ao MP para aditar e proporcionar o contraditório para o réu.

    A E nem poderia ser, já que a desclassificação é caso de emendatio e não de mutatio.
    Última edição por Sullivan; Fri, 01/04/11 às 10:08 AM.

  3. #3

    Padrão Re: Mutatio libelli x emendatio libelli

    galera, reabro a discussão.

    Após ler a mesma questão no livro do nestor távora e fabio roque, vim correndo para a internet, esse caso não é emendatio ao meu ver!!

  4. #4

    Padrão Re: Mutatio libelli x emendatio libelli

    Pois é Ilmo Sullivan, como vossa senhoria mesmo disse:

    "No caso da questão, os fatos foram narrados na sua plenitude e sua defesa manifestou-se deles, constatando durante a instrução, que o fato narrado não existiu"

    Então vos digo, se a defesa se defendeu de roubo (furto + violência ou grave ameaça) e depois descobriu-se que era apenas furto, por mais que o réu tenha-se defendido de furto + viol. ou grav. ame. e que o fato do furto não tenha mudado, apenas com a ausência de viol. ou grav. ame. já temos uma mudança dos fatos, mesmo que não caiba aditamento pelo ato no momento não ter sido violento; lamento, mas no meu entendimento e de parte da doutrina, quando já ocorre a mudança dos "fatos" já temos o mutatio em vez do emendatio...

    o referido é verdade e dou fé

    Giovani Mayer Piemontez de Oliveira - Promotor... (de eventos)


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