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Tópico: CF / Art. 71 / III


  1. #1

    Padrão CF / Art. 71 / III

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


    Entende-se que o TCU não aprecia para fins de registro: cargo em comissão?
    As melhorias incorrem sobre: aposentadorias, reformas e pensões?
    Que melhorias são essas?

    Obrigado!
    Última edição por vanchar; Sat, 26/03/11 às 01:36 PM.

  2. #2

    Padrão Re: CF / Art. 71 / III

    Vanchar.

    Vamos lá:

    1) Exato. Para fins de registro, os atos de nomeação para cargos de provimento em comissão não são apreciados pelo TCU.

    2) Exato. O inciso, ao falar de melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, refere-se às concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Um exemplo de melhoria seria um aumento da remuneração.

    Att.


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