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Tópico: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

  1. #1

    Exclamation Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

    Este artigo diz respeito aos casos em que cabe ação declaratória de insconstitucionalidade:

    "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".ti

    Porém, qual seria o instrumento processual cabível para um legitimado impetrar ação declaratória inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade?

    Observei outro na continuação dos incisos da cf. que diz o seguinte:" III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
    a) contrariar dispositivo desta Constituição;
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    Então pela lógica, o intrumento processual para impetrar Ação declaratória de inconsticionalidade é o recurso extraordinário ou estou enganado?
    Última edição por Rafael Nogueira; Fri, 18/03/11 às 12:05 AM.

  2. #2

    Thumbs up Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

    Citação Postado Originalmente por Rafael Nogueira Ver Post
    Pela anália na CF, imagino que para a propositura de uma Ação direta de constitucionalidade seria um recurso extraordinário.
    o Que vocês acham?
    Poderia esclarecer melhor qual a sua dúvida? Não está bem clara!

  3. #3

    Padrão Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

    Petição se de ofício
    E recurso extraordinário
    Última edição por Maxxtro; Fri, 18/03/11 às 02:48 PM.

  4. #4

    Padrão Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

    Citação Postado Originalmente por Rafael Nogueira Ver Post
    Este artigo diz respeito aos casos em que cabe ação declaratória de insconstitucionalidade:

    "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".ti

    Porém, qual seria o instrumento processual cabível para um legitimado impetrar ação declaratória inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade?

    Observei outro na continuação dos incisos da cf. que diz o seguinte:" III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
    a) contrariar dispositivo desta Constituição;
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    Então pela lógica, o intrumento processual para impetrar Ação declaratória de inconsticionalidade é o recurso extraordinário ou estou enganado?

    Rafael, primeiramente parabéns por pegar a Constituição para estudar, o maior erro dos concurseiros é não usar a letra da norma para o estudo, basear-se somente em livros teóricos.

    Bom, sobre a dúvida, você acabou deixando de observar 2 palavras essenciais para o entendimento: a palavra "originariamente" e a palavra "recurso"

    Todo tribunal tem 2 tipos de competências:
    Competência originária - aquela onde ele é o primeiro órgão que tomará conhecimento da causa, ou seja, você faz a petição diretamente a ele.
    Competência recursal - aquela onde ele só conhecerá a causa através de recursos advindos de outros juízes ou tribunais.

    O recurso extraordinário está no âmbito da competência recursal do Supremo, enquanto a Ação Direta de Inconstistucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) estão no âmbito da sua competência originária.

    Por isso a Constituição diz:

    Cabe ao supremo processar e julgar ORIGINARIAMENTE (diretamente, como primeiro órgão) - a ADI e ADC.

    E depois diz:

    b) o crime político;
    III - julgar, mediante RECURSO (como segundo ou último órgão do processo, de forma derivada e não mais originária) extraordinário, as causas decididas em única ou
    última instância, quando a decisão recorrida
    :
    a) contrariar dispositivo desta Constituição;
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    Assim, o R.Ex é um instrumento processual completamente diferente da ADI e ADC, já que aquele é instrumento recursal, enquanto estas são ações diretas, originárias.

    Beleza?

    Abraços e bons estudos.

    Vítor Cruz
    Última edição por Vitor Cruz (Vampiro); Fri, 18/03/11 às 05:02 PM.

  5. #5

    Padrão Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

    Vitor, obrigado pelas sábias observações, mas para ratificar mesmo ,foi este meu entendimento:Em regra, adecon e Adin, competência originária do Stf, porém quando houver questões decididas em última ou única instância, cabe rec. Extraordinário desde que: "contrariar dispositivo desta Constituição;
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição."

    Poh, legal essa observação.
    valeu.

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