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Tópico: Formação de Municípios


  1. #1
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    Padrão Formação de Municípios

    Na formação de municípios, o que se deve entender por população diretamente interessada? Qual a fundamentação legal?

  2. #2

    Padrão Re: Formação de Municípios

    mrbastos,

    Na verdade, a CF estabelece que:

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Estados => População diretamente interessada => Assim, não é toda a população, somente aquela que estiver envolvida. Por exemplo, se houver um desmembramento, será somente a população interessada.

    Já para os municípios:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


    Municípios => toda a população.

  3. #3

    Cool Re: Formação de Municípios

    Citação Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
    mrbastos,

    Na verdade, a CF estabelece que:

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Estados => População diretamente interessada => Assim, não é toda a população, somente aquela que estiver envolvida. Por exemplo, se houver um desmembramento, será somente a população interessada.

    Já para os municípios:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


    Municípios => toda a população.
    No caso da formação de Estados, há controvérsia doutrinária sobre quem seria a população "interessada". Uns adotam a posição de que é somente os moradores da área afetada. Outros, e penso que essa é a posição dominante, lecionam que deve ser ouvida TODA a população dos Estados envolvidos.

    Em todo caso, acredito que o melhor é tentar descobrir a posição da banca que fará o seu concurso, o que, entretanto, não é tarefa fácil.

  4. #4

    Padrão Re: Formação de Municípios

    Citação Postado Originalmente por mrbastos Ver Post
    Na formação de municípios, o que se deve entender por população diretamente interessada? Qual a fundamentação legal?
    Eu penso que é a população diretamente afetada.

  5. #5

    Padrão Re: Formação de Municípios

    Bem, de acordo com o livro de exercícios comentados do Barchet:

    Estados:

    "consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito (é apenas a população que efetivamente reside na área em que pode ocorrer a transformação, e não toda a população do Estado ou dos Estados envolvidos"

    Municípios:

    "toda a população do município, e não apenas os eleitores residentes no território onde pode ocorrer a transformação"


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