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Tópico: SÚMULA 584 dúvida

  1. #1
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    Padrão SÚMULA 584 dúvida

    Bom dia pessoal!
    Alguem pode esclarecer?
    #
    STF Súmula nº 584: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.#

    Mas....CTN
    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    No livro do Ricardo Alexandre ele não toca no assunto ......
    Se a súmula ainda estiver valendo então o seguinte exemplo esta correto:

    Se no dia 22/12/2010 for alterado o IR para 50% a declaração de 2011 será feita pela lei nova?

  2. #2

    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    Olá, Emer79.

    A súmula está valendo para concursos, em razão de diversas decisões recentes do STF no mesmo sentido.

    Em minha opinião a súmula 584 contaria o princípio constitucional da irretroatividade e o STJ tem adotado este entendimento. Isto é fato.

    Todavia, o STF continua adotando a súmula 584.

    Veja a seguinte decisão (RE 183.119-7/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão): "o fato gerador da obrigação tributária relativa ao Imposto de Renda e, pela mesma razão à contribuição social sobre o lucro, surge no último dia do exercício social quando se dá o levantamento do balanço social das empresas alusivo ao período encerrado, não contrariando o princípio da irretroatividade a exigência do tributo calculado com base em lei editada no curso do ano-base".

    Outra decisão de setembro de 2008, que foi adotado pela segunda turma do STF (AI 180776 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS): "Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 584). 4. Embargos de declaração rejeitados".

    Mais uma: (RE 194612 / SC - SANTA CATARINA de 1998)
    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, CORRESPONDENTE AO ANO-BASE DE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 18%, ESTABELECIDA PELO INC. I DO ART. 1º DA LEI Nº 7.968/89. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 3. Com efeito, a pretensão da ora recorrida, mediante Mandado de Segurança, é a de se abster de pagar o Imposto de Renda correspondente ao ano-base de 1989, pela alíquota de 18%, estabelecida no inc. I do art. 1º da Lei nº 7.968, de 28.12.1989, com a alegação de que a majoração, por ela representada, não poderia ser exigida com relação ao próprio exercício em que instituída, sob pena de violação ao art. 150, I, "a", da Constituição Federal de 1988. 4. O acórdão recorrido manteve o deferimento do Mandado de Segurança. Mas está em desacordo com o entendimento desta Corte, firmado em vários julgados e consolidado na Súmula 584, que diz: "Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Reiterou-se essa orientação no julgamento do R.E. nº 104.259-RJ (RTJ 115/1336). 5. Tratava-se, nesse precedente, como nos da Súmula, de Lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, já que o fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo período, ou seja, a 31 de dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exercício financeiro, que se inicia a 1º de janeiro do ano subseqüente, o da declaração. 6. Em questão assemelhada, assim também decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 197.790-6-MG, em data de 19 de fevereiro de 1997. 7. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Segurança. 8. Custas "ex lege".

    Outra decisão:

    RE 372046 / SC - SANTA CATARINA Julgamento: 08/03/2006
    DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que considerou ilegítima a majoração de alíquota de imposto de renda sobre exportações (art. 1º, da Lei nº 8.034/90), relativamente ao período-base de 1990, em decorrência de ter havido desrespeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. 2. Consistente o recurso. É orientação assente nesta Corte que o fato gerador do imposto de renda se materializa no último dia do período-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o período-base, sem ofensa ao princípio da irretroatividade. Cite-se, a título de exemplo, a decisão do RE nº 199.352 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 09.08.2002).

    Em resumo, o STF afirma que se a legislação que aumenta o IR é publicada até 31/12/10, por conseguinte, esta legislação vale para 2011 (ano da entrega da declaração de ajuste anual para o exercício 2010).

    Abs,

    Edvaldo Nilo

  3. #3
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    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    Obrigado Professor.

    E quanto à ESAF vale a súmula?

  4. #4

    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    Olá.

    A ESAF em 2003 não adotou a súmula.

    Todavia, em 2003 existia muita polêmica sobre o tema até mesmo na jurisprudência.

    Hoje, sem sombra de dúvidas, você pode verificar que o STF tem adotado a súmula 584.

    Abs.

    Citação Postado Originalmente por emer79 Ver Post
    Obrigado Professor.

    E quanto à ESAF vale a súmula?

  5. #5
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    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    Citação Postado Originalmente por Edvaldo Nilo Ver Post
    Olá.

    A ESAF em 2003 não adotou a súmula.

    Todavia, em 2003 existia muita polêmica sobre o tema até mesmo na jurisprudência.

    Hoje, sem sombra de dúvidas, você pode verificar que o STF tem adotado a súmula 584.

    Abs.
    Obrigado professor pelo esclarecimento.

  6. Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    Para concurso ESAF... que posicionamento tomar numa prova em relação a Súmula 584?

    Dizer que o STF aceita e dizer que é possível?

    E quanto a CSLL?

  7. #7
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    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    Olá pessoas! Permitam-me ressuscitar este tópico pois ainda fiquei com dúvidas, mesmo depois de ler e ler várias páginas sobre o assunto.

    Vamos do começo:
    Até onde entendo, o FG do IR se dá no dia 31.12 de todo ano, correto?
    Aplicando a súmula, uma lei publicada no dia 10.12.x1 que majore o IR pode atingir a declaração deste mesmo ano. Ok ... pois pelo entendimento do supremo, como disse antes, o FG só se verifica em 31.12. Mas e onde fica a anterioridade?
    Outra dúvida: e uma lei de igual teor que seja publicada em 31.12.x1 , pode atingir a declaração dos rendimentos de x1?

    O que me gera um pouco de confusão é também sobre a Anterioridade, não somente a irretroatividade, pois até onde eu entendo, IR só está livre da noventena. Pensando nos dois princípios em conjunto, não há como concordar com a súmula, seja lá quando a lei for publicada. Publicou num ano, só pode cobrar no ano seguinte, ou estou falando besteira?

    Talvez, daria pra pensar que a súmula ficaria certa se imaginarmos que a declaração só acontece no ano seguinte, estaria obedecendo aos dois princípios, anterioridade (pois já seria um novo ano) e irretroatividade (pois a declaração se dá depois do início da vigência da lei).
    Mas aí tem 2 "poréns":
    1. declaração é obrigação acessória, não pode ser confundida com os FG´s;
    2. meio redundante, mas declaração é puramente declaratória, apenas declara fatos que já aconteceram no passado;

    Pelo que andei vendo, tanto ESAF quanto CESPE não seguem a súmula.

    Por favor, pessoas, ajudem-me pois essa ta dífícil de entender!

  8. #8

    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    A súmula 584 se resume no seguinte:

    O Sujeito aufere 100.000 no ano de 2011, ano que estava vigente a alíquota do IR de 27,5 %.
    Mas no exercício de 2011, há uma alteração para 40% (hipotética) que deve respeitar à anterioridade. Portanto, só valerá em 2012.
    Em 31/12 completa-se o FG do IR em 27,5%.

    No entanto, quando o sujeito passivo vai realizar a declaração em 2012, estará vigente a alíquota de 40% e, segundo o STF, essa será aplicada à receita do contribuinte.

    Se você considerar que a lei que majorou o IR tenha sido editada no início do ano de 2011, a súmula parece justa.
    Mas ela poderia ter sido editada em 30/12/2011 e incidir sobre todos os ganhos desse ano.
    Última edição por FS2010; Tue, 10/01/12 às 05:47 AM.

  9. #9
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    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    Fala FS2010

    Eu ainda estava tentando entender esta Súmula, à luz dos princípios constitucionais tributários vigentes. Mas ainda não havia conseguido aplicar essa súmula, justamente em razão do princípio da anterioridade.

    À época em que foi editada, era mais fácil seu entendimento, visto que a constituição da época não previa o princípio da anterioridade, mas apenas da anualidade.

    No exemplo que vc deu, mesmo sem a aplicação da súmula, aplicaria a alteração efetuada no final do exercício anterior ao exercício seguinte. Só um detalhe no seu exemplo: "Em 31/12 completa-se o FG do IR em 27,5%", na verdade completaria o FG do IR em 40%, visto essa aliquota ter sido alterada no exercício anterior.

    Hoje entendo essa súmula da seguinte forma, utilizando seu exemplo:

    O sujeito aufere R$ 100.000,00 no ano base de 2011, ano que estava vigente a alíquota de 27,5%.

    Ainda no exercício de 2011, mais precisamente em 30/12/2011, o governo altera a alíquota para 40%, que deve respeitar o princípio da anterioridade (Art.150,§1º,CF).

    O FG do IR apenas se concretiza/materializa em 31/12 do referido ano.

    Dessa forma, a referida alteração não violaria o princípio da irretroativadade, até aqui ok.

    Quanto ao princípio da anterioridade, o que entendo que o STF aplica, é que a referida alteração também respeitaria esse princípio, em razão dessa alteração ter sido realizada no exercício anterior ao da DECLARAÇÃO.

    Assim, consegui fixar o entendimento dessa súmula ao interpretar que, ela respeita o princípio da IRRETROATIVIDADE, em razão da alteração ter sido realizada antes da materialização do FG do IR. E respeita o princípio da ANTERIORIDADE por ter sido realizada no exercício anterior ao da DECLARAÇÃO.

    Na verdade, não discuto se esse entendimento adotado pelo STF é correto ou não. Para mim, o que importa é entender o entendimento deles... rs... não sei se conseguiu me entender... rs

    Espero ter ajudado, pois foi difícil entender esse assunto.. rs

    Abraço e bons estudos.

    Citação Postado Originalmente por FS2010 Ver Post
    A súmula 584 se resume no seguinte:

    O Sujeito aufere 100.000 no ano de 2011, ano que estava vigente a alíquota do IR de 27,5 %.
    Mas no exercício de 2011, há uma alteração para 40% (hipotética) que deve respeitar à anterioridade. Portanto, só valerá em 2012.
    Em 31/12 completa-se o FG do IR em 27,5%.

    No entanto, quando o sujeito passivo vai realizar a declaração em 2012, estará vigente a alíquota de 40% e, segundo o STF, essa será aplicada à receita do contribuinte.

    Se você considerar que a lei que majorou o IR tenha sido editada no início do ano de 2011, a súmula parece justa.
    Mas ela poderia ter sido editada em 30/12/2011 e incidir sobre todos os ganhos desse ano.

  10. #10

    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    Citação Postado Originalmente por concurseiro_gui Ver Post
    Olá pessoas! Permitam-me ressuscitar este tópico pois ainda fiquei com dúvidas, mesmo depois de ler e ler várias páginas sobre o assunto.

    Vamos do começo:
    Até onde entendo, o FG do IR se dá no dia 31.12 de todo ano, correto?
    Aplicando a súmula, uma lei publicada no dia 10.12.x1 que majore o IR pode atingir a declaração deste mesmo ano. Ok ... pois pelo entendimento do supremo, como disse antes, o FG só se verifica em 31.12. Mas e onde fica a anterioridade?
    Outra dúvida: e uma lei de igual teor que seja publicada em 31.12.x1 , pode atingir a declaração dos rendimentos de x1?

    O que me gera um pouco de confusão é também sobre a Anterioridade, não somente a irretroatividade, pois até onde eu entendo, IR só está livre da noventena. Pensando nos dois princípios em conjunto, não há como concordar com a súmula, seja lá quando a lei for publicada. Publicou num ano, só pode cobrar no ano seguinte, ou estou falando besteira?

    Talvez, daria pra pensar que a súmula ficaria certa se imaginarmos que a declaração só acontece no ano seguinte, estaria obedecendo aos dois princípios, anterioridade (pois já seria um novo ano) e irretroatividade (pois a declaração se dá depois do início da vigência da lei).
    Mas aí tem 2 "poréns":
    1. declaração é obrigação acessória, não pode ser confundida com os FG´s;
    2. meio redundante, mas declaração é puramente declaratória, apenas declara fatos que já aconteceram no passado;

    Pelo que andei vendo, tanto ESAF quanto CESPE não seguem a súmula.

    Por favor, pessoas, ajudem-me pois essa ta dífícil de entender!
    Gui, interessante seu comentário! Essa súmula é da década de 70. Aplicar essa súmula é aceitar que o STF está acima do poder Legislativo, pois de qualquer for ele fere dispositivo da atual Constituição.
    Como já é do entendimento de todos de que o FG se concretiza em 31/12 de determinado ano, mas o contribuinte paga o IR refente a rendimento auferido em todo o período do ano corrente. Como você disse não há anterioridade nesse caso!!

  11. #11
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    Padrão Re: SÚMULA 584 dúvida

    É isso aí, gente! Obrigado a todos pela ajuda!
    Pelo que deu pra entender o Supremo tentou esculhambar com os princípios tributários quando editou a súmula e principalmente por não tê-la ratificado ainda!
    Mas de qualquer forma, pelo que eu também andei pesquisando, tanto CESPE quanto ESAF não a aplicam, vide as últimas provas que cobraram esse tema.
    No livro do RA ele diz que deve-se prestar muita atenção ao enunciado, pois se a questão for literal e cobrar diretamente o que o STF diz, então não há o que discutir, mas fora isso, não se aplica a súmula, até porque há um RE em julgamento, embora suspenso, que deve resolver o assunto.
    Acho que não convém ficar discutindo o "que" do assunto, até porque só nos interessa marcar X e sermos felizes!

    Que a força esteja com vocês, meus amigos!

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