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Tópico: Responsabilidade Objetiva


  1. #1

    Padrão Responsabilidade Objetiva

    MP-PR/Promotor/2009


    Por estarem as PJ de direito público sujeitas à responsabilidade objetiva, é desnecessária a demonstração, pelo particular, do nexo de causalidade entre o dano por ele sofrido e a ação ou omissão estatal.


    Bem, o erro da questão é dizer que não há a necessidade da demonstração do nexo de causalidade entre dano/ação.
    Mas, não é errado tb dizer que a respobsabilidade poderá ser por omissão estatal?
    Não haveria para omissão estatal somente a responsabilidade subjetiva? (Não havendo a necessidade da comprovação de dano/nexo causal/ato, somente de dolo ou culpa).


    Obrigada!

  2. #2

    Padrão Re: Responsabilidade Objetiva

    Aproveitando o tópico para uma outra questão:

    Procuradoria Geral do Estado/MS) Ao prejudicado não é permitido acionar diretamente o agente público.

    F

    Esse gabarito não está incorreto?Já que o Administrado só poderá acionar o Estado.

  3. #3
    Registrado em
    10/09/09
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    Padrão Re: Responsabilidade Objetiva

    Ola NoSurprize.

    Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, consoante entendimento do STF (RE-AgR 456.302/RR, DJ 16/03/2007), basta a ocorrência do dano, da ação administrativa e do nexo causal entre o dano e a ação. A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de ato comissivo estatal. Em se tratando de omissão estatal, parte significativa (mas não unânime) da doutrina e da jurisprudência tem considerado que vigora a responsabilidade subjetiva do Estado [ Nesse sentido, STF, AI-AgR 512.698, DJ 24/02/2006].

    M., é importante também nos sabermos o seguinte. Resp. Subjetiva [ o dano tem que ser comprovado / falta na prestação do serviço / e o nexo de causalidade entre o dano e essa omissão estatal / implica - responsabilidade extracontratual do Estado ].

    abçs.
    Citação Postado Originalmente por NoSurprize;
    MP-PR/Promotor/2009

    Por estarem as PJ de direito público sujeitas à responsabilidade objetiva, é desnecessária a demonstração, pelo particular, do nexo de causalidade entre o dano por ele sofrido e a ação ou omissão estatal.

    Bem, o erro da questão é dizer que não há a necessidade da demonstração do nexo de causalidade entre dano/ação.
    Mas, não é errado tb dizer que a respobsabilidade poderá ser por omissão estatal?
    Não haveria para omissão estatal somente a responsabilidade subjetiva? (Não havendo a necessidade da comprovação de dano/nexo causal/ato, somente de dolo ou culpa).

    Obrigada!
    Última edição por Planador; Sun, 23/01/11 às 04:03 PM.

  4. #4
    Registrado em
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    Padrão Re: Responsabilidade Objetiva

    Ola NoSurprize.

    Segundo magisterio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, tem-se que:

    "Responsabilidade civil significa a obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial (e, às vezes, moral) que uma pessoa cause a outrem.
    [...]
    A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também. O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada. A culpa ou dolo do agente, caso haja, é problema das relações funcionais que escapa à indagação do prejudicado. Cabe à pessoa jurídica acionada verificar se seu agente operou culposa ou dolosamente para o fim de mover-lhe ação regressiva assegurada no dispositivo constitucional, visando a cobrar as importâncias despendidas com o pagamento da indenização. Se o agente não se houve com culpa ou dolo, não comportará ação regressiva contra ele, pois nada tem de pagar."

    abs.
    Citação Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
    Aproveitando o tópico para uma outra questão:

    Procuradoria Geral do Estado/MS) Ao prejudicado não é permitido acionar diretamente o agente público.

    F

    Esse gabarito não está incorreto?Já que o Administrado só poderá acionar o Estado.


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