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Tópico: Dúvida - Interdição.


  1. #1
    Daemon_RJ

    Padrão Dúvida - Interdição.

    Pessoal, fazendo questões de Civil deparei-me com o seguinte item:

    O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.

    Este está errado. Eu o acertei por eliminação. A fundamentação encontrei no art. 1.773.

    Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

    Minha dúvida é que não achei nada no código civil sobre "publicação editalícia"... Existe algo sobre isso?

    Grato.

  2. #2
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    251

    Padrão Re: Dúvida - Interdição.

    A publicação é condição necessária para que os efeitos sejam "erga omnes".
    A sentença já produz efeitos desde logo, mas não erga omnes.
    A publicação da sentença em diário oficial está prevista no CPC.

    ABS E BONS ESTUDOS

  3. #3
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    10/09/09
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    2,782

    Padrão Re: Dúvida - Interdição.

    Falae.

    CC/02
    Art. 9o Serão registrados em registro público:
    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    CPC/73
    Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

    LEI Nº 6.015/73
    Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
    V - as interdições;

    abçs.
    Citação Postado Originalmente por Daemon_RJ;
    Pessoal, fazendo questões de Civil deparei-me com o seguinte item:

    O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.

    Este está errado. Eu o acertei por eliminação. A fundamentação encontrei no art. 1.773.

    Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

    Minha dúvida é que não achei nada no código civil sobre "publicação editalícia"... Existe algo sobre isso?

    Grato.

  4. #4
    Daemon_RJ

    Padrão Re: Dúvida - Interdição.

    Grandes Bruno e Planador...

    Show de bola...

    Recado anotado e decorado!!

    Obrigado pelas dicas...

    Abração


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