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Tpico: Dvida - Interdio.

  1. #1
    Daemon_RJ

    Padro Dvida - Interdio.

    Pessoal, fazendo questes de Civil deparei-me com o seguinte item:

    O assento da sentena de interdio no registro de pessoas naturais e a publicao editalcia no so dispensveis para lhes assegurar eficcia erga omnes.

    Este est errado. Eu o acertei por eliminao. A fundamentao encontrei no art. 1.773.

    Art. 1.773. A sentena que declara a interdio produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

    Minha dvida que no achei nada no cdigo civil sobre "publicao editalcia"... Existe algo sobre isso?

    Grato.

  2. #2
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    251

    Padro Re: Dvida - Interdio.

    A publicao condio necessria para que os efeitos sejam "erga omnes".
    A sentena j produz efeitos desde logo, mas no erga omnes.
    A publicao da sentena em dirio oficial est prevista no CPC.

    ABS E BONS ESTUDOS

  3. #3
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    Padro Re: Dvida - Interdio.

    Falae.

    CC/02
    Art. 9o Sero registrados em registro pblico:
    III - a interdio por incapacidade absoluta ou relativa;

    CPC/73
    Art. 1.184. A sentena de interdio produz efeito desde logo, embora sujeita a apelao. Ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo rgo oficial por trs vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdio e os limites da curatela.

    LEI N 6.015/73
    Art. 29. Sero registrados no registro civil de pessoas naturais:
    V - as interdies;

    abs.
    Citao Postado Originalmente por Daemon_RJ;
    Pessoal, fazendo questes de Civil deparei-me com o seguinte item:

    O assento da sentena de interdio no registro de pessoas naturais e a publicao editalcia no so dispensveis para lhes assegurar eficcia erga omnes.

    Este est errado. Eu o acertei por eliminao. A fundamentao encontrei no art. 1.773.

    Art. 1.773. A sentena que declara a interdio produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

    Minha dvida que no achei nada no cdigo civil sobre "publicao editalcia"... Existe algo sobre isso?

    Grato.

  4. #4
    Daemon_RJ

    Padro Re: Dvida - Interdio.

    Grandes Bruno e Planador...

    Show de bola...

    Recado anotado e decorado!!

    Obrigado pelas dicas...

    Abrao

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