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Tópico: princípios da Adm. Públ.


  1. #1
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    Question princípios da Adm. Públ.

    Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

    I. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal de 1988 confere garantia a esse princípio, consagrando a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de ameaça de lesão, ou lesão, mesmo que decorra dos atos da Administração Pública.
    II. O princípio da impessoalidade molda os atos administrativos de sorte que não venham a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. O princípio se aplica tanto para o administrado como para a própria Administração.
    III. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos.
    IV. O princípio da continuidade do serviço público consiste em que os serviços essenciais à coletividade não podem parar. Consectário desse princípio é a faculdade que se reconhece à Administração Pública de utilizar equipamentos e instalações da empresa contratada para assegurar a continuidade do serviço público.
    V. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das metas administrativas.


    a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
    b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
    c) Apenas a assertiva IV está correta.
    d) Todas as assertivas estão corretas.
    e) Apenas a assertiva V está correta.

    Gabarito: letra D

    Alguém poderia me explicar esse princípio da especialidade? Outra coisa, o princípio da impessoalidade se aplica tb aos administrados? Como assim? É um princípio da adm. pública, certo? Esse item V tb achei meio ambíguo. Enfim, questão complicada.

  2. #2
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    Padrão Re: princípios da Adm. Públ.

    Ola Vivi-ES.

    Princípio da Especialidade.
    Como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.

    Princípio da Impessoalidade.
    - em relação aos administrados: significa que a Administração Pública não poderá atuar discriminando pessoas de forma gratuita, a não ser que esteja presente o interesse público. Com efeito, a Administração deve permanecer numa posição de neutralidade em relação às pessoas privadas. Conforme o art. 5.º, caput, da Constituição Federal a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação nem favoritismo, constituindo um desdobramento do princípio da igualdade.
    - em relação à própria Administração Pública: a responsabilidade dos atos administrativos praticados não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica – Administração Pública direta ou indireta. Segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal interpretação é feita com base na Teoria do Órgão, atribuída a Otto Gierke, pela qual a Administração é um todo; é um organismo, dividido em órgãos despersonalizados, para otimização das funções executadas pelo organismo, e, sendo assim, de responsabilidade deste, que se personifica nas pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta [Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis não ao servidor que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. É a chamada Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação Volitiva, criada pelo professor alemão Otto Gierke].

    abçs.
    Citação Postado Originalmente por Vivi-ES;
    Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

    I. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal de 1988 confere garantia a esse princípio, consagrando a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de ameaça de lesão, ou lesão, mesmo que decorra dos atos da Administração Pública.
    II. O princípio da impessoalidade molda os atos administrativos de sorte que não venham a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. O princípio se aplica tanto para o administrado como para a própria Administração.
    III. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos.
    IV. O princípio da continuidade do serviço público consiste em que os serviços essenciais à coletividade não podem parar. Consectário desse princípio é a faculdade que se reconhece à Administração Pública de utilizar equipamentos e instalações da empresa contratada para assegurar a continuidade do serviço público.
    V. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das metas administrativas.


    a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
    b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
    c) Apenas a assertiva IV está correta.
    d) Todas as assertivas estão corretas.
    e) Apenas a assertiva V está correta.

    Gabarito: letra D

    Alguém poderia me explicar esse princípio da especialidade? Outra coisa, o princípio da impessoalidade se aplica tb aos administrados? Como assim? É um princípio da adm. pública, certo? Esse item V tb achei meio ambíguo. Enfim, questão complicada.
    Última edição por Planador; Sat, 15/01/11 às 09:12 AM.

  3. #3
    Registrado em
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    Padrão Re: princípios da Adm. Públ.

    Obrigada, Planador! Não sabia que a segunda hipótese ( de não imputar ao agente a responsabilização) tb se enquadrava como impessoalidade, quando pensava nesse princípio lembrava apenas da primeira situação que vc citou. Valeu!

    Citação Postado Originalmente por Planador Ver Post
    Ola.

    Princípio da Especialidade.
    Como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.

    Princípio da Impessoalidade.
    - em relação aos administrados: significa que a Administração Pública não poderá atuar discriminando pessoas de forma gratuita, a não ser que esteja presente o interesse público. Com efeito, a Administração deve permanecer numa posição de neutralidade em relação às pessoas privadas. Conforme o art. 5.º, caput, da Constituição Federal a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação nem favoritismo, constituindo um desdobramento do princípio da igualdade.
    - em relação à própria Administração Pública: a responsabilidade dos atos administrativos praticados não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica – Administração Pública direta ou indireta. Segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal interpretação é feita com base na Teoria do Órgão, atribuída a Otto Gierke, pela qual a Administração é um todo; é um organismo, dividido em órgãos despersonalizados, para otimização das funções executadas pelo organismo, e, sendo assim, de responsabilidade deste, que se personifica nas pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta [Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis não ao servidor que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. É a chamada Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação Volitiva, criada pelo professor alemão Otto Gierke].

    abçs.


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