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Tópico: Dúvida: Excesso punível


  1. #1

    Question Dúvida: Excesso punível

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo


    Dúvida: O que é excesso culposo? E doloso?

    abrço

  2. #2

    Padrão Re: Dúvida: Excesso punível

    Cassio,

    Responderá pelo excesso em sua forma culposa quando o agente cometer erro inescusável, vencível, isto ocorre quando qualquer pessoa normal, por meio dos requisitos da culpa (imprudência, negligência e imperícia), fosse passível de cometer o mesmo erro. O erro inescusável faz com que o agente responda pelo excesso, contudo haverá redução da pena por tratar-se de modalidade culposa. Este instituto é também chamado de culpa imprópria.

    Quanto a forma dolosa, o agente responde pelo excesso punível. Ocorre no caso em que um indivíduo ao se defender, ocasiona lesão corporal de natureza grave no agressor, contudo, após repelida a agressão, o sujeito ativo da legítima defesa continua a agressão ao passo que ocasiona lesão corporal de natureza leve. Quanto as lesões graves, o indivíduo não responde por estar isento da culpa ao passo que agiu sob legítima defesa, quanto as lesões corporais de natureza leve, o agente deverá responder judicialmente.

    Retirei estes conceitos do seguinte texto:
    http://www.uj.com.br/publicacoes/dou...FESA_E_EXCESSO

    Abs,

  3. #3

    Thumbs up Re: Dúvida: Excesso punível

    valeu sangue no olho!

  4. #4
    Sullivan

    Padrão Re: Dúvida: Excesso punível

    Só aclarando a resposta do amigo acima, para não confundir a culpa imprópria como excesso culposo literalmente (entendendo que o indivíduo agiu em legítima defesa, e após cessada a agressão, culposamente incorreu em excesso). Na culpa imprópria (descriminantes putativas), o indíviduo acha que está atuando respaldado por uma causa justificante (legítima defesa), mas não está. É a única possibilidade apontada pela Doutrina de tentativa de crime culposo.

    No caso do excesso, ele se caracteriza no momento em que: a ação defensiva faz cessar a justa agressão, não importanto a quantidade de ações necessárias para tanto. Exemplificando. Se alguém em um bar vem na minha direção com uma faca, eu tiro meu revolver, dou apenas 1 tiro, essa pessoa caí no chão desacordada, neste momento fiz cessar a agressão. Se eu resolver aproveitar da situação e mandar outro tiro, respondo por homício doloso devido ao excesso.

    Na mesma situação acima, se eu precisar de 5 tiros para fazer com que o indivíduo para de tentar me matar, ainda sim, fico respaldado pela legítima defesa.

    Deixa eu colar um trecho do resumo do mago do direito aqui:
    9.6. Culpa Imprópria.

    Fala-se em culpa imprópria nas hipóteses das chamadas descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo. Pela redação do §1˚ do art.20. do CP.

    Erro sobre elementos do tipo
    Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
    Descriminantes putativas
    § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
    Ocorre a culpa imprópria (também conhecida como culpa por assimilação, por extensão ou por equiparação) quando o agente, embora tendo agido com dolo, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas, responde por um crime culposo. Em tais hipóteses de culpa imprópria é que a doutrina vislumbra a possibilidade de tentativa de delitos culposos. Isso porque, como foi dito, a conduta é dolosa, só que punida com as penas correspondentes ao crime culposo.
    Última edição por Sullivan; Thu, 06/01/11 às 08:40 PM.


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