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Tópico: Revogação expressa e tácita


  1. #1
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    Padrão Revogação expressa e tácita

    (JUIZ/TRT 17/2003) Quanto ao ato administrativo:
    I - A revogação de um ato administrativo, quando parcial, se chama derrogação.
    II - A revogação de um ato administrativo, quando total, se chama ab- rogação.
    III - A revogação pode ser expressa ou tácita.
    IV - A autotutela administrativa significa o poder da Administração de revistar seus próprios
    atos.
    Assinale a letra correta:
    a) as afirmativas I, II, IV estão corretas;
    b) as afirmativas I e IV estão corretas;
    c) as afirmativas II e III estão corretas;
    d) as afirmativas II, III e IV estão corretas;
    e) todas as afirmativas estão corretas.

    Diante disso eu questiono a afirmação III:

    Lei 9.784, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    (...)

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.



    Isso não leva a crer que a revogação deve ser sempre expressa? Tendo em vista a necessidade de sua formal motivação?

    Abraços,

    Bernardo.

  2. Padrão Re: Revogação expressa e tácita

    Oi Bernardo, lembre-se de que algumas leis são revogadas expressamente ou tacitamente.

    No final do texto encontramos algo próximo disto:
    Revogam se todas as disposições ao contrários

    ou

    Essa lei revoga tal lei...

    Acho q é um exemplo legal.

    Bons estudos,
    LAnlan


    Citação Postado Originalmente por Bernardo Ver Post
    (JUIZ/TRT 17/2003) Quanto ao ato administrativo:
    I - A revogação de um ato administrativo, quando parcial, se chama derrogação.
    II - A revogação de um ato administrativo, quando total, se chama ab- rogação.
    III - A revogação pode ser expressa ou tácita.
    IV - A autotutela administrativa significa o poder da Administração de revistar seus próprios
    atos.
    Assinale a letra correta:
    a) as afirmativas I, II, IV estão corretas;
    b) as afirmativas I e IV estão corretas;
    c) as afirmativas II e III estão corretas;
    d) as afirmativas II, III e IV estão corretas;
    e) todas as afirmativas estão corretas.

    Diante disso eu questiono a afirmação III:

    Lei 9.784, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    (...)

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.



    Isso não leva a crer que a revogação deve ser sempre expressa? Tendo em vista a necessidade de sua formal motivação?

    Abraços,

    Bernardo.

  3. #3
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    Padrão Re: Revogação expressa e tácita

    Valeu Lanlan.


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