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Tópico: art 155, páragrafo 4, CF/88


  1. #1
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    Padrão art 155, páragrafo 4, CF/88

    As hipóteses previstas neste páragrafo, se referem ao ICMS-MONOFÁSICO, uma vez que o caput menciona o inciso XII, h? Ou se refere a combustíveis e lubrificantes em geral? Pergunto isso pelo caput se referir ao inciso XII,h e ao mesmo tempo o inciso II do páragrafo 4, expor uma situação na qual o icms não seria cobrado em uma única etapa.
    Desde já agradeço.

  2. #2

    Padrão Re: art 155, páragrafo 4, CF/88

    Citação Postado Originalmente por marreco Ver Post
    As hipóteses previstas neste páragrafo, se referem ao ICMS-MONOFÁSICO, uma vez que o caput menciona o inciso XII, h? Ou se refere a combustíveis e lubrificantes em geral? Pergunto isso pelo caput se referir ao inciso XII,h e ao mesmo tempo o inciso II do páragrafo 4, expor uma situação na qual o icms não seria cobrado em uma única etapa.
    Desde já agradeço.
    Marreco,

    observar que em nenhum momento é afirmado que haverá múltipla incidência. Fala-se no § 4º, II apenas a forma de repartição do ICMS monofásico.

  3. #3

    Padrão Re: art 155, páragrafo 4, CF/88

    Boa Noite Marreco,

    Refere-se aos combustíveis em um modo geral, definidos os seus tipos (gasolina, álcool, gasolina batizada e etc) pela lei complementar do inciso XII, h.

    Abraço


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