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Tópico: Normas constitucionais - eficácia plena


  1. #1

    Padrão Normas constitucionais - eficácia plena

    Olá amigos, será que alguém poderia me ajudar na seguinte questão?

    Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos. (correta)

    E o mandado de injunção?

    Abs

  2. #2
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    Padrão Re: Normas constitucionais - eficácia plena

    Os remédios constitucionais têm eficácia plena e, portanto, aplicabilidade imediata, direta e não suscetível a restrições.

    Com relação ao mandado de injunção, não confunda a eficácia desse remédio constitucional (plena) com seu objeto (hipótese que possibilita seu exercício perante o Judiciário): ausência de normas regulamentadoras que tornem inviáveis direitos constitucionalmente protegidos.

  3. #3

    Padrão Re: Normas constitucionais - eficácia plena

    Prof. MffM, muito obrigada!

    Citação Postado Originalmente por MffM Ver Post
    Os remédios constitucionais têm eficácia plena e, portanto, aplicabilidade imediata, direta e não suscetível a restrições.

    Com relação ao mandado de injunção, não confunda a eficácia desse remédio constitucional (plena) com seu objeto (hipótese que possibilita seu exercício perante o Judiciário): ausência de normas regulamentadoras que tornem inviáveis direitos constitucionalmente protegidos.


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