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Tópico: Responsabilidade Civil do servidor publico

  1. #1

    Padrão Responsabilidade Civil do servidor publico

    prova: FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia

    Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

    I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.

    II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.

    III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.

    IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

    Assinale:

    * a) se somente a afirmativa I estiver correta.

    * b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

    * c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

    * d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

    * e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


    Pra mim a questão correta é a C
    Gabarito: D
    Poderiam explicar?
    Obrigado

  2. #2

    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Maxxtro,
    eu posso tentar explicar pq a afirmativa IV tá errada, mas confesso que estou sem entender pq a I tá errada.
    A IV tá errada pq a esfera criminal vincula as outra esferas (adm. e civi) em caso de inexistencia do fato ou negativa de autoria, logo o cara não vai ressarcir algo que ele não foi responsabilizado.

    Agora com relação a afirmativa I, eu não entendo onde está o erro.

  3. #3
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    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Falae tullio!

    " Na hipotese de um mesmo fato estar tipificado numa lei penal como crime (ou contravenção), enquadrar-se em uma lei administrativa como infração disciplinar e, além disso, causar dano patrimonial ou moral a terceiro (responsabilidade civil), a condenação criminal do servidor por esse fato, uma vez transitado em julgado, interfere nas órbitas administrativa e civel, implicando o reconhecimento automatico da responsabilidade do servidor, por esse fato, nessas duas esferas." (VP&MA, pg. 753, DA descomplicado, 18ªed.)

    abçs!
    Citação Postado Originalmente por tullio Ver Post
    Maxxtro,
    eu posso tentar explicar pq a afirmativa IV tá errada, mas confesso que estou sem entender pq a I tá errada.
    A IV tá errada pq a esfera criminal vincula as outra esferas (adm. e civi) em caso de inexistencia do fato ou negativa de autoria, logo o cara não vai ressarcir algo que ele não foi responsabilizado.

    Agora com relação a afirmativa I, eu não entendo onde está o erro.
    Última edição por Planador; Tue, 05/10/10 às 11:32 AM.

  4. #4
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    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Falae Galera!!

    O erro da I está, ao meu ver, no período final "prevalecendo a regra da independência entre as instâncias".
    É certo que poderia ocorrer a absolvição em outras esferas se o caso não for enquadrado como infração disciplinar ou não causar dano patrimonial ou moral a terceiro, mas, em tese, o que prevalece é a vinculação entre as instâncias...


    abs

  5. #5

    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Pelas minhas pesquisas:
    I incorreta porque se foi condenado CRIMINALMENTE este também terá culpa nas outras instâncias
    IV incorreta pois não provada autoria no criminal, o processo correrá normalmente nas outras instâncias independentemente.

  6. #6

    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Valeu Planador!

  7. #7

    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Questão interessante. Lembro a todos que somente a absolvição por inexistência do fato ou da autoria na esfera criminal vincula tal decisão às demais esferas. Por falta de provas, ainda no processo criminal, não há vinculação. O inciso IV descreve uma absolvição, transitada em julgado, que nega a autoria. Neste caso há vinculação e as demais esferas deverão inocentar o servidor.

  8. #8

    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    No inciso I houve a condenação na esfera criminal, isso vincula as demais esferas também. Posso exemplificar com um caso que aconteceu com um colega de trabalho: Sou economiário, assim como esse colega era. Ele desviou valores de clientes para seus próprios cofres por meio de ações complexas para dificultar o rastreio. Não obstante, foi descoberta tal façanha pelos auditores da instituição. Instaurou-se um processo disciplinar e civil. Ele ressarciu a instituição e perdeu a função de confiança somente. Não houve demissão. O Ministério Publico ingressou com uma ação criminal, pois se tratava de corrupção. Foi condenado criminalmente. Perdeu o emprego público (demissão obrigatória).

  9. #9

    Wink Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Item IV:
    A absolvição por negativa de autoria interfere nas esferas adm e civil. Na esfera penal a apreciação do fato é mais minucioso e caso o agente seja absolvido nela por negativa de autoria ou inexistência do fato, não há como sustentar a autoria nas esferas adm. e civil. Nesse interim não há como permitir a ação regressiva civil.

    item III:
    As esferas adm., civil e penal são ,em regra, independentes. Caso o agente seja demitido na via adm. e depois seja absolvido na esfera criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato, essa decisão vai repercutir na esfera adm. e o agente será reintegrado ao serviço.

    Creio que seja isso!

  10. #10
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    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    So para sintetizar os comentarios dos colegas, a esfera Penal prevalece sobre a Civil e Administrativa. Sendo assim, mesmo que um processo administrativo tenha aplicado a pena maxima administrativa, demissão do servidor, se na esfera penal nao ficar provado a "autoria" ou a "existencia dos fatos" o servidor tem direito a reintegração.
    Hoje podemos dizer que existem as esferas Penal, Administrativa, Civil e Ação Civil por Improbidade Administrativa.

    Agora, quanto a esta ultima, tenho duvida tambem se prevalece a esfera penal, pois ainda nao li em nenhum livro!!!!!!!!!!!!!!!!! (Help!!)

  11. #11
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    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Pessoal, desculpem se estiver falando besteira, mas a Adm Pub pode demitir um servidor antes do trânsito em julgado do processo judicial? Que eu saiba, não pode.

  12. #12
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    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Li a questão errado. sorry.
    Não pode demitir antes da sentença administrativa julgada.

  13. #13
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    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Citação Postado Originalmente por Maxxtro Ver Post
    prova: FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia

    Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

    I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.

    II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.

    III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.

    IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

    Assinale:

    * a) se somente a afirmativa I estiver correta.

    * b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

    * c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

    * d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

    * e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


    Pra mim a questão correta é a C
    Gabarito: D
    Poderiam explicar?
    Obrigado
    Na minha visão...

    I - condenação criminal é a mais 'forte'. Dessa forma, se condenado penalmente, não há como absolvê-lo administrativamente e livrá-lo de uma demissão obrigatória, por exemplo. FALSO.

    II- da mesma forma, pela 'força' da absolvição criminal, haverá influência na esfera administrativa, dada impossibilidade de provar a autoria do fato. VERDADEIRO.

    III-A demissão não é uma punição exclusivamente penal. Um processo administrativo pode correr antes do penal, e assim, possibilitar a demissão do servidor antes do julgamento do processo penal. Logo, VERDADEIRO.

    IV-Amigos, a absolvição em processo penal transitado em julgado, não provada a autoria, absolve sim o servidor na esfera administrativa. "Do mais forte pro mais fraco". Porém, o erro está no fim da assertiva. Se o servidor foi absolvido penal e administrativamente, não há o que se falar em ressarcimento de dano ao erário. Logo, FALSO.


    []'s!

  14. #14

    Smile Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Citação Postado Originalmente por Maxxtro Ver Post
    prova: FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia

    Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

    I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.

    II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.

    III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.

    IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

    Assinale:

    * a) se somente a afirmativa I estiver correta.

    * b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

    * c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

    * d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

    * e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


    Pra mim a questão correta é a C
    Gabarito: D
    Poderiam explicar?
    Obrigado
    Eu marcaria a letra "d" mesmo.
    IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

    Vamos pelo seguinte raciocínio:Se não é provado que ele o autor do fato, significa aque ele não é o protagonista do delito; e se há ausência , repercutirá na esfera admnistrativa , mas como a adm entrará com ação regressiva contra uma pessoa que não foi considerada autora da ação?Pois, conforme a melhor doutrina, a adm só poderá entrar com ação regressiva quando o agente age com dolo ou culpa.Na questão exposta, diz simplismente que não se comprovou a autoria; e se não se prova a autoria, não podemos falar que o funcionário agiu com dolo ou culpa.
    Espero que essas indações tenha o ajudado a compreender o raciocínio da questão

  15. #15

    Padrão Re: Responsabilidade Civil do servidor publico

    Quanto ao item II, nenhuma dúvida Correta
    Quanto ao item III. A Administração pode demitir um servidor apenas por PAD trasitado em julgado, reu que recorra ao judiciário, é um direito de todos e o que normalmente ocorre dentro da Administração e muitos conseguem a reitegração. Mas a questão está correta então é realmente letra D o Gaba;
    No item um, o ocorre é que no PAD prevalece as provas materiais do fato, caso não se encontre nenhuma prova material durante o PAD, não como ponir o agente na esfera Administrativa;
    Na civil , não como é o procedimento:
    Na penal é tem mais peso as provas testemunal; é um processo mais fomal, as testemunhas e as partes pode mentir a vontade quem achar que mentira que prove ao contrário, ou seja o reu temais recursos para se defender,
    O item I tá uma pedra no sapato, vou pesquisar se encontra um argumento mais consistente posto aqui!!

    Citação Postado Originalmente por Maxxtro Ver Post
    prova: FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia

    Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

    I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.

    II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.

    III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.

    IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

    Assinale:

    * a) se somente a afirmativa I estiver correta.

    * b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

    * c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

    * d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

    * e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


    Pra mim a questão correta é a C
    Gabarito: D
    Poderiam explicar?
    Obrigado

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