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Tópico: Dúvida: Artigo 147 CF


  1. #1

    Question Dúvida: Artigo 147 CF

    Fala galera, tudo bem?

    Vim tirar uma dúvida que eu sempre tive, talvez por não entender bem o português aqui escrito:

    Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    Pois bem, o que EXATAMENTE esse artigo quer dizer?

    Em Território =» Tributos estaduais para a União
    Tributos municipais ao DF?
    ou
    Em Território =» Se não for dividido em municípios tributos estaduais para a União
    Se for divididos em municípios Tributos municipais ao DF?

    grande abrço

  2. #2
    Registrado em
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    Localização
    2ª Região Fiscal
    Posts
    2,782

    Padrão Re: Dúvida: Artigo 147 CF

    Falae cassio_cunha !

    Sobre PONTO-E-VÍRGULA, a excelente profª Claudia K ensina o seguinte:

    " Trata-se de uma pausa de duração suficiente para denotar que o período não se encontra encerrado totalmente mas que, também, não pertence à oração anterior."

    CF/88
    Art. 147.

    Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;

    -> Fato: Compete a U, em TF, os impostos estaduais.
    Mas, o TF pode ser dividido em municípios ou não. Se for, cabe ao Município legislar sobre os impostos municipais. Se não for, a U é quem deterá essa competência.

    ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    -> O DF tem competência tanto para legislar sobre os impostos estaduais como para legislar sobre os impostos municipais ( CF/88 art. 147 C/C art. 156 C/C )

    abçs!
    Citação Postado Originalmente por cassio_cunha;
    Fala galera, tudo bem?

    Vim tirar uma dúvida que eu sempre tive, talvez por não entender bem o português aqui escrito:

    Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    Pois bem, o que EXATAMENTE esse artigo quer dizer?

    Em Território =» Tributos estaduais para a União
    Tributos municipais ao DF?
    ou
    Em Território =» Se não for dividido em municípios tributos estaduais para a União
    Se for divididos em municípios Tributos municipais ao DF?

    grande abrço
    Última edição por Planador; Thu, 02/09/10 às 09:12 PM.

  3. #3

    Thumbs up Re: Dúvida: Artigo 147 CF

    Muito obrigado planador!


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