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Tópico: contribuição previdenciária


  1. #1

    Padrão contribuição previdenciária

    Pessoal, incide ou não Contribuição Previdenciária sobre pensão?

    Segundo o Art. 195 CF/88: (Não Incide)
    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

    Segundo Art. 40 E.C 41/2003
    "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    Não consegui entender se realmente incide ou não.

    Valeuu!!

  2. #2

    Padrão Re: Ajuda? :P

    Citação Postado Originalmente por fabiodutra08 Ver Post
    Pessoal, incide ou não Contribuição Previdenciária sobre pensão?

    Segundo o Art. 195 CF/88: (Não Incide)
    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

    Segundo Art. 40 E.C 41/2003
    "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    Não consegui entender se realmente incide ou não.

    Valeuu!!
    Olá Fabiodutra

    O art. 195 é para o RGPS não incide contribuição sobre aposentadoria e o art. 40 é para RPPS incide contribuição sobre os aposentados.

    inté

  3. #3

    Padrão Re: Ajuda? :P

    Olá Fábio,

    o Art. 195 refere-se ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), enquanto que o art.40 refere-se ao Regime de Previdência Próprio dos servidores públicos das Autarquias/Administração Direta/Fundações Públicas.

    Para o RGPS => Não incide
    Porém, para o Regime próprio incide...

  4. #4

    Padrão Re: Ajuda? :P

    Obrigado Galera.

    Fiquem com Deus.
    Abraço.

  5. #5

    Padrão Re: contribuição previdenciária

    § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.


    Se entendi corretamente, o RPPS só cobra contribuição de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido pelo RGPS, ficando os isento de contribuição os proventos inferiores a esse valor (RGPS).

    Correto?

  6. #6

    Padrão Re: contribuição previdenciária

    Isso mesmo, Fábio

    Se por exemplo, o aposentado ou pensionista receber 10000, somente a diferença (10000-3400) será aplicada para o cálculo da contribuição.

    Se você olhar na CF, em um outro parágrafo (não me lembro qual hehe) cita:

    Se o pensionista/aposentado tiver doença incapacitante, o cálculo da contribuição terá como base o valor que superar o dobro do teto do RGPS (10.000 - 6800).


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