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Tópico: L4320 2


  1. #1

    Padrão L4320 2

    Por favor alguém saberia fundamentar essas questões? Obrigado!

    Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
    a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os
    itens que se seguem.

    117 Se um órgão público assinar um contrato para a realização
    de uma obra prevista para ser executada em três anos, os
    empenhos feitos no primeiro ano e que não tenham sido
    liquidados até o final do exercício financeiro não poderão ser
    inscritos em restos a pagar e deverão ser cancelados.

    CERTO

    118 A diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas
    fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para
    novas despesas, ainda que não previstas na lei orçamentária
    anual
    .

    CERTO

    20 Se uma prefeitura adquirir um automóvel importado, então
    a conversão do valor de aquisição do bem para a moeda
    nacional, para efeito de sua inclusão nos demonstrativos
    financeiros de encerramento do exercício, deverá ser feita
    pela taxa de câmbio da data da compra.

    CERTO

  2. #2
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    Padrão Re: L4320 2

    118 A diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para novas despesas, ".

    O Excesso de arrecadação é a diferença entre receita realizada e receita prevista.
    EA = RR - RP

    O examinador viajou. Veja que teoricamente, em função do princípio do equilíbrio orçamentário, não deve existir diferença entre as receitas previstas e as despesas fixadas.

    O trecho final que diz "ainda que não previstas na lei orçamentária anual" é relativo ao art. 57 da Lei 4320, pate final.

    Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

    Essa parte final fundamenta a inclusão das operações de crédito não previstas no texto inicial da LOA, mas que durante o exercício o ente federativo precisou realizar. Em virtude do artigo supracitado, elas tão serão consideradas receitas orçamentárias, apesar de não previstas na LOA.

  3. #3
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    Padrão Re: L4320 2

    20 - Veja o que diz a NBC 16.10:

    21. As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados
    sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas
    ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial.

    22. As demais participações podem ser mensuradas ou avaliadas de acordo com
    o custo de aquisição.

    Depreende-se, então, que, regra geral, os investimentos permanentes (como, por exemplo, o automóvel importado) são avaliados pelo custo de aquisição.

    Se na licitação o vencedor apresentou o preço de 100.000 reais (moeda nacional) , esse será o custo de aquisição.

    Se na licitação o vencedor apresentou o preço de 100.000 dolares (moeda internacional), esse custo de 100.000 será multiplicado pela cotação da data da compra (R$ 2,00) e o bem será registrado no ativo permanente por 200.000.

    Acredito que vc tenha confundido com o caso de o ente possuir em caixa valores em moeda estrangeira. Nesse caso a NBC diz:

    As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a
    conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do
    Balanço Patrimonial.

    Nesse caso (valores em moeda estrangeira no caixa) aí sim é feita a conversão utilizando a taxa de câmbio na data do balanço patrimonial.

    Ok?

  4. #4

    Padrão Re: L4320 2

    117.
    Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964...
    Sobre contrato plurienal cujo resto a pagar fica para o último ano... não vi dispostivo que falasse

    sobre o cancelamento mencinado.

    118. Fico aqui tb imaginando como isso pode estar certo...
    Como bem observado vc citou sobre uma das hipóteses para utilização em crédito adicional.
    A diferença no B.O. entre receita prevista e despesa fixada tb eu nunca vi! Se isso se configurasse

    em possibilidade para crédito suplementar ou adicional realmente não precisaria constar no

    orçamento.

    120.Perfeita sua colocação sobre a NBC 16 a respeito. Mas como será que devemos proceder já que o

    'caput' da questão diz à luz:

    Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964...

    Quando bati o olho e ao invés de "data do balanço" vi "data da compra"... tasquei errado!!!

    huahuaha

    Comecei a ficar preocupado... comecei a resolver questões de várias provas que estão no site da

    CESP e veio chumbo grosso! Vou abrir um tópico aqui na forma de simulado com as questões que

    considerei difíceis para troca de ideias e aprimoramento dos colegas

    marrul, meu muito obrigado pelas suas intervenções!

    Abs.

  5. #5
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    Padrão Re: L4320 2

    117 Como vc mesmo disse a 4320 traz:

    "Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."

    Então, entendo que se não posso inscrever em RP, só me resta cancelar e utilizar o orçamento do ano seguinte. Desse modo, a questão está CERTA.

    118

    "166, § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

    Imagine a seguinte situação: Se durante o ano eu recebo a autorização para contratação de Operações de Crédito, há um aumento das receitas. Então depois o Executivo envia p/ votação uma lei de créditos adicionais e, por um motivo qualquer, o Legislativo rejeita parte desse projeto de lei.

    Veja:
    Operações de crédito = 100
    Lei de créditos adicionais = 100, mas 30 foram vetados. Nesse caso os 30 que foram rejeitados podem ser utilizado como fonte para créditos adicionais, mesmo não estando previstos no texto original da LOA.


    20 - Independentemente de citar a 4320 ou nbc, veja o que diz o texto atualidado da resolução cfc nº 753/93 sobre o princípio da oportunidade:

    Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

    Logo, o registro da transação deve ser feito com base no valor acordado entre as partes na data da compra.

  6. #6

    Padrão Re: L4320 2

    Citação Postado Originalmente por marrul Ver Post
    117

    "Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."

    Então, entendo que se não posso inscrever em RP, só me resta cancelar e utilizar o orçamento do ano seguinte. Desse modo, a questão está CERTA.
    Boa! É isso mesmo! Vc matou a questão!

    Citação Postado Originalmente por marrul Ver Post
    118

    "166, § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

    Imagine a seguinte situação: Se durante o ano eu recebo a autorização para contratação de Operações de Crédito, há um aumento das receitas. Então depois o Executivo envia p/ votação uma lei de créditos adicionais e, por um motivo qualquer, o Legislativo rejeita parte desse projeto de lei.

    Veja:
    Operações de crédito = 100
    Lei de créditos adicionais = 100, mas 30 foram vetados. Nesse caso os 30 que foram rejeitados podem ser utilizado como fonte para créditos adicionais, mesmo não estando previstos no texto original da LOA.


    20 - Independentemente de citar a 4320 ou nbc, veja o que diz o texto atualidado da resolução cfc nº 753/93 sobre o princípio da oportunidade:

    Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

    Logo, o registro da transação deve ser feito com base no valor acordado entre as partes na data da compra.
    Bem claro e esclarecedor esse exemplo, temos mesmo que considerar a resposta 'tempestivamente'! Obrigado!!!


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