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Tópico: Dúvida sobre Promulgar e Sancionar


  1. #1

    Padrão Dúvida sobre Promulgar e Sancionar

    Caros amigos alguém pode me explicar, dentro da competência do Presidente da República, qual é a diferença entre o ato de Promulgar e Sancionar uma lei.

    Bom estudo a todos!

  2. #2
    Registrado em
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    Padrão Re: Dúvida sobre Promulgar e Sancionar

    Promulgar: significa dar conhecimento da existência de uma lei. É através da promulgação que uma lei passa a existir no mundo jurídico.

    Sancionar: significa que o Executivo concorda com a lei. Caso não concorde pode vetá-la total ou parcialmente.

    Espero ter ajudado.

  3. #3

    Padrão Re: Dúvida sobre Promulgar e Sancionar

    Ajudou bastante. Muito Obrigado!


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