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Tópico: Processo Administrativo Disciplinar - Necessidade de Advogado


  1. #1

    Padrão Processo Administrativo Disciplinar - Necessidade de Advogado

    Alguém saberia...

    Súmula do STJ, de 2007, diz que a presença de advogado é obrigatória em todas as fases de defesa do procedimento administrativo disciplinar.

    Entretanto, há uma Súmula do STF:
    SÚMULA VINCULANTE Nº 05 (de 16/05/2008)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Afinal, o PAD necessita ou não de advogado?

  2. #2
    Registrado em
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    2,782

    Padrão Re: Processo Administrativo Disciplinar - Necessidade de Advogado

    Ciarah,

    recomendo muito, quando tiveres duvidas sobre algum tópico de DA, consultar os artigos do profº Cadenas. Ele ta sempre antenado com as mudanças, principalmente em termos jurisprudenciais. Vai um texto sobre o tema em questao: http://www.pontodosconcursos.com.br/...t=3719&idpag=4

    abçs!
    Citação Postado Originalmente por Ciarah
    Alguém saberia...

    Súmula do STJ, de 2007, diz que a presença de advogado é obrigatória em todas as fases de defesa do procedimento administrativo disciplinar.

    Entretanto, há uma Súmula do STF:
    SÚMULA VINCULANTE Nº 05 (de 16/05/2008)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Afinal, o PAD necessita ou não de advogado?
    Última edição por Planador; Fri, 30/07/10 às 01:37 PM.

  3. #3
    Sullivan

    Padrão Re: Processo Administrativo Disciplinar - Necessidade de Advogado

    Citação Postado Originalmente por Ciarah Ver Post
    Alguém saberia...

    Súmula do STJ, de 2007, diz que a presença de advogado é obrigatória em todas as fases de defesa do procedimento administrativo disciplinar.

    Entretanto, há uma Súmula do STF:
    SÚMULA VINCULANTE Nº 05 (de 16/05/2008)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Afinal, o PAD necessita ou não de advogado?
    Só ficar atento as hierarquias.

    SV > S do STJ. Logo, a SV 5 retirou a eficácia da Súmula do STJ.


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