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Tópico: Prevenção do Juízo - Conceito no Processo Penal


  1. #1

    Padrão Prevenção do Juízo - Conceito no Processo Penal

    Galera, não sou formado em direito, então estou penando em alguns conceitos de Dir. Processual Penal e Processual Civil, estou com dúvida no conceito de PREVENÇÃO DO JUÍZO. A dúvida surgiu neste momento:

    "...o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. A prevenção do juízo, no processo penal, ocorre antes da citação, com a prática de ato processual anterior à denúncia ou queixa"

    Alguém poderia me explicar o conceito ? Grato.

  2. #2

    Padrão Re: Prevenção do Juízo - Conceito no Processo Penal

    O juiz prevento é o primeiro a praticar um ato ante ao processo, ou seja, seria o primeiro a fazer um despacho referente ao caso, ou ainda aquele que de qualquer forma tomou conhecimento do fato criminoso. No entanto, só ocorre esses casos quando há uma certa dúvida referente ao local do crime, sendo ele portando incerto.

  3. #3

    Padrão Re: Prevenção do Juízo - Conceito no Processo Penal

    Como o RICARD já explicou acima, a prevenção serve para determinar qual é o juiz competente para julgar a demanda.

    Dê uma lida no artigo 83 do Código de Processo Penal:

    Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

    Então, imagine a seguinte situação:

    - É requerido pelo Ministério Público que o Juiz 'A' determine a prisão preventiva do indiciado no inquérito policial e este assim o faz. Posteriormente, é ajuizada uma ação penal, que se baseia no mesmo fato que determinou aquela prisão preventiva, e o processo é distribuído para o Juiz 'B'.

    Como o Juiz 'A' tomou conhecimento sobre o fato, antes de o Juiz 'B', aquele é prevento para julgar a causa.

    Ficou confuso? hehehe bem, acho que é isso.

    Abraços!


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