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Tópico: Prorrogação do contrato de trabalho CLT

  1. #1

    Question Prorrogação do contrato de trabalho CLT

    Oi gente, preciso de um exclarecimento:

    Eu sei que o contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado por uma única vez, respeitando o prazo máximo e não necessita ser por igual período.

    Sei também que a prorrogação tem que ser prevista desde o início, sob pena de se transformar em um contrato por prazo indeterminado. Aí vem a dúvida:

    É necessário estipular o prazo da prorrogação desde o início do contrato?

    Ex. Posso contratar por experiência por 30 dias, dando aviso ao trabalhador apenas da possibilidade da prorrogação dentro do limite, (1 a 60 dias), prazo esse a ser estipulado na prorrogação?
    Ou deve-se definir o prazo da possível prorrogação no momento em que é feito o contrato a termo inicial?

    Se possível fundamentem, muito obrigado!

  2. #2

    Padrão Re: Prorrogação do contrato de trabalho CLT

    A partir do art. 445 da CLT e da súmula 188 do TST, tem-se a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. No entanto, não há a obrigação de declarar no contrato qual o tempo de sua prorrogação, havendo somente a obrigação, conforme o exemplo formulado por você, que a prorrogação seja feita até o 30º dia do contrato. A critério do empregador, o contrato poderá ser prorrogado uma única vez pelo período que este achar conveniente, até o limite legal de 90 dias (contrato + prorrogação).

    Espero que outros colegas complementem a resposta, para o enriquecimento do tópico.

    Abs,

    Citação Postado Originalmente por bytezera Ver Post
    Oi gente, preciso de um exclarecimento:

    Eu sei que o contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado por uma única vez, respeitando o prazo máximo e não necessita ser por igual período.

    Sei também que a prorrogação tem que ser prevista desde o início, sob pena de se transformar em um contrato por prazo indeterminado. Aí vem a dúvida:

    É necessário estipular o prazo da prorrogação desde o início do contrato?

    Ex. Posso contratar por experiência por 30 dias, dando aviso ao trabalhador apenas da possibilidade da prorrogação dentro do limite, (1 a 60 dias), prazo esse a ser estipulado na prorrogação?
    Ou deve-se definir o prazo da possível prorrogação no momento em que é feito o contrato a termo inicial?

    Se possível fundamentem, muito obrigado!

  3. #3
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    41

    Padrão Re: Prorrogação do contrato de trabalho CLT

    Olha, pelo oque eu estudei, concordo com o colega.
    Precisa haver no contrato apenas a possibilidade dele ser prorrogado, até porque a prorrogação não é obrigatória, o empregado ou empregador podem não desejá-la.

    Então acredito que não seja necessária a data exata da prorrogação.

    Espero que alguém tenha uma respota mais embasada.

  4. #4

    Padrão Re: Prorrogação do contrato de trabalho CLT

    Tereza,

    lendo teu questionamento fiquei em dúvida sobre qual dos "contratos por prazo determinado" você estaria se referindo (uma vez que temos o previsto na CLT, o da lei 9601/98, o Temporário da lei 6019/74 e o de "obra certa"). Mas pelo desenrolar da conversa, inclusive com colega se referido a súmula 188 e ao art. 445, §unico, imagino que seja sobre o "contrato de experiência". O contrato de experiência, é sim uma modalidade do contrato de trabalho por prazo determinado com duração máxima de 90 dias. Dentro desses 90 dias, pode-se fazer uma única prorrgação conforme dispõe o art. 451.
    Como não existe nenhum dispostivo na CLT (uma vez estarmos tratando dessa modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado) entendo que não é necessário estar previsto a possibilidade de prorrogação, principalmente diante da natureza desse contrato de trabalho, que é uma verificação de ambos (empregador e empregado) se o negocio vai dar certo. No entanto como a maioria desses contratos são escritos, ná prática essa previsão deve existir como uma cláusula padrão.

    Respondendo a tua pergunta, entendo que pode sim e não a nada, juridicamente falando, que obrigue você a deixar isso previamente estabelecido. Logo, se você contratou por 30 dias, pode prorrogar por mais 60 sem problema nenhum.
    Afim de enriquecer o debate, registro que existe jurisprudência no sentido de não aceitar as cláusulas de prorrogação tácita embora não seja o entendimento dominante, senão vejamos:

    Cláusula de prorrogação automática. Nulidade do pacto. A cláusula de prorrogação automática constitui vício insanável, que torna nulo de pleno direito o pacto de experiência, porquanto submete à condição resolutiva, previamente, dois prazos finais, utilizáveis a critério unilateral do empregador, deixando o empregado na incerteza quanto ao verdadeiro término do contrato a termo. Assim, na dúvida quanto à real duração de um contrato a termo que, por si mesmo, já é considerado na doutrina como nefasto ao empregado, há de presumir a contratação por tempo indeterminado. TRT-SP-02960242810- Ac. 8ª T. – Rel. Wilma N. de Araújo Vaz da Silva – DOE –17.2.98. Revista Synthesis 27/98, p. 203.

    No mais, chamo atenção para o fato de que se não houver a cláusula de prorrogação automática e for interesse do patrão prorrogar o contrato de experiência, se faz condição fulcral que seja feita até a data do seu termo, porque deixando passar converter-se-á em contrato por prazo indetermiado.

    Mais uma coisa, não confundir prorrogação do contrato de experiência com a "renovação", prevista no art 452.

    abs!

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