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Tópico: Aposentadoria - apreciação pelo TCU


  1. #1

    Padrão Aposentadoria - apreciação pelo TCU

    Olá!

    O TCU pode ou não apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria????

    __________________________________________________ __________________________
    Segundo o art. 71 da CF:
    "... Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, BEM COMO A DAS CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

    Segundo a súmula Vinculante nº3:

    NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.
    __________________________________________________ __________________________


    Acho que estou fazendo alguma confusão. Mas o que eu entendo por essa súmula vinculante é que o TCU aprecia a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, e que para essa apreciação não é necessário haver o contraditório e ampla defesa.

    Se este entendimento estiver certo, essa súmula nã estaria indo contra a CF que diz que não cabe ao TCU a apreciação da legalidade desse ato???

    Obrigado!

  2. #2
    carlos68

    Padrão Re: Aposentadoria - apreciação pelo TCU

    A sua interpretação da súmula vinculante nº 3 está correta; contudo, a Constituição diz, textualmente, no art.71, III, que cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Agora, segundo a jurisprudência do STF, caso haja decorrido mais de 5 anos entre a data da concessão da aposentadoria e a data da apreciação, pelo TCU, da legalidade, para fins de registro, do ato da concessão da aposentadoria, nesse caso específico, aí o TCU, nesse processo de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, terá que conceder à parte interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa.


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