Mostrando resultados 1 até 3 de 3

Tópico: competencia do presidente


  1. #1

    Padrão competencia do presidente

    1) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do
    Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal,
    nas hipóteses previstas em lei.

    2) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de
    governo integram o rol de competências privativas do
    presidente da República.

    tem como alguem me ajudar nesses dois itens?

    pra mim está certo os dois. mas a banca só considerou o segundo como certo.

  2. #2
    Registrado em
    10/09/09
    Localização
    2ª Região Fiscal
    Posts
    2,782

    Padrão Re: competencia do presidente

    Falae leovince, blz ?
    Acho que é mais ou menos isso aqui:

    1)

    A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

    A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

    Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IV da Constituição Federal.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

    2)

    É atribuída competências privativas ao Presidente da República no artigo 84 da Constituição Federal, tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84), como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo – conforme se percebe pela leitura das atribuições nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).

    Citação Postado Originalmente por leovince Ver Post
    1) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do
    Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal,
    nas hipóteses previstas em lei.

    2) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de
    governo integram o rol de competências privativas do
    presidente da República.

    tem como alguem me ajudar nesses dois itens?

    pra mim está certo os dois. mas a banca só considerou o segundo como certo.
    Última edição por Planador; Tue, 18/05/10 às 06:46 PM.

  3. #3

    Padrão Re: competencia do presidente

    entendi agora o decretar e o aprovar... para mim seria a mesma coisa... então decreta primeiro agora vamos dizer que ocorrerá a verificação aprova ou não essa decretação.

    valeu me ajudou muito . obrigado.

    Citação Postado Originalmente por Planador Ver Post
    Falae leovince, blz ?
    Acho que é mais ou menos isso aqui:

    1)

    A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

    A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

    Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IV da Constituição Federal.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

    2)

    É atribuída competências privativas ao Presidente da República no artigo 84 da Constituição Federal, tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84), como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo – conforme se percebe pela leitura das atribuições nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).


Tópicos Similares

  1. competencia material X competencia legislativa exclusiva
    By julijaq in forum Direito Constitucional
    Respostas: 3
    Última Mensagem: Wed, 29/06/11, 11:53 AM
  2. Competência Presidente + matéria tributária
    By pérola2 in forum Direito Constitucional
    Respostas: 4
    Última Mensagem: Mon, 02/05/11, 10:35 AM
  3. Dúvida Competência Tributária - Competência Concorrente
    By xandetkd in forum Direito Tributário
    Respostas: 2
    Última Mensagem: Wed, 29/10/08, 05:13 PM
  4. Dúvida Tributário - Competência Presidente da República
    By [The Joker] in forum Direito Tributário
    Respostas: 4
    Última Mensagem: Mon, 02/06/08, 04:57 PM
  5. Respostas: 5
    Última Mensagem: Sun, 02/09/07, 06:09 PM

Regras para Posts

  • Você não pode postar novos tópicos
  • Você não pode postar respostas
  • Você não pode postar anexos
  • Você não pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo é ser uma ferramenta útil e gratuita à preparação para concursos. Para isso, nosso foco é o estudo por meio da discussão e resolução de questões teóricas e a troca de informações a respeito de concursos em um ambiente de participação e colaboração positivas.

O Fórum Concurseiros é uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugestão ou tem alguma dúvida entre em contato
nossas redes