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Tópico: Licitação - Dúvida


  1. #1

    Question Licitação - Dúvida

    Galera,

    Qual a "tradução" do termo "direito público subjetivo" alusivo ao artigo abaixo?

    Abraço!

    L8666
    Art. 4o
    Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

  2. #2
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    Posts
    1,268

    Padrão Re: Licitação - Dúvida

    Alemaum,

    Encontrei essa definição: é o direito intrínseco da pessoa, ou seja, pertence ao indivíduo a manifestação de postular ou reivindicar um direito a um serviço, atendimento, reclamação de conduta e outros feitos negativos cometidos por representantes do Poder Público.

    Ex: É dever do Estado cuidar da sinalização de trânsito. Se, por falta ou má sinalização há uma colisão, eu, me valendo do direito público subjetivo posso responsabilizar o Estado pelo acidente e ainda exigir que os danos sejam pagos pelos cofres público pela inadequação ou não cumprimento do serviço prestado.
    abs.

    Citação Postado Originalmente por Alemaum Ver Post
    Galera,

    Qual a "tradução" do termo "direito público subjetivo" alusivo ao artigo abaixo?

    Abraço!

    L8666
    Art. 4o
    Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.


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