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Tópico: Poder Constituinte Derivado Decorrente.


  1. #1
    carlos68

    Padrão Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    Dúvida sobre questão da prova para juiz federal do TRF da 1ª Região, banca CESPE, 2009.

    Questão 2, item IV: Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

    Item considerado CERTO.

    Existe algum outro critério pelo qual esta afirmativa seja considerada errada?

    Obrigado.

  2. #2
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    Padrão Re: Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    Citação Postado Originalmente por carlos68 Ver Post
    Dúvida sobre questão da prova para juiz federal do TRF da 1ª Região, banca CESPE, 2009.

    Questão 2, item IV: Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

    Item considerado CERTO.

    Existe algum outro critério pelo qual esta afirmativa seja considerada errada?

    Obrigado.
    Carlos, não vi nada....vc enxergou alguma maldade aí ?
    Será que tô ingênuo ?? hehhe

    abração

  3. #3
    glauciene

    Padrão Re: Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    Olá Professor!

    Qual a diferença entre poder constituinte derivado DECORRENTE X REVISOR.
    alguém pode me tirar essa dúvida?

    obrigada!

  4. #4
    carlos68

    Padrão Re: Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    O derivado decorrente é aquele pelo qual os estados membros elaboram suas próprias constituições, exercendo a sua capacidade de auto-organização e normatização própria.

    O derivado revisor é, acho eu, aquele pelo qual o próprio Congresso Nacional reforma a Constituição Federal por meio das propostas de emendas constitucionais, cujas regras estão enunciadas no art. 60 da Constituição.

  5. #5
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    Padrão Re: Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    Citação Postado Originalmente por carlos68 Ver Post
    O derivado decorrente é aquele pelo qual os estados membros elaboram suas próprias constituições, exercendo a sua capacidade de auto-organização e normatização própria.

    O derivado revisor é, acho eu, aquele pelo qual o próprio Congresso Nacional reforma a Constituição Federal por meio das propostas de emendas constitucionais, cujas regras estão enunciadas no art. 60 da Constituição.
    Carlos e Glauciene,

    O decorrente está aí, muito bem explicado pelo Carlos.

    Porém, o REVISOR é aquele elencado no ADCT (3° se não me engano...) que estipulava que após 5 anos da promulgação da CF ela seria revisada. Isso já ocorreu e só poderia acontecer uma única vez. Os estados não possuem essa competência. Apenas a CF teve essa autorização expressa.

    o REFORMADOR é que esse + popular, elencado no art. 60 ( 2 turnos, 3/5, duas casas........)

    Abraços
    Ronaldo Moska

  6. #6

    Padrão Re: Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    Poder Constituinte derivado decorrente é aquele atribuido aos Estados membros para elaborarem sua própria constituição

    Poder Constituinte revisor, é aquele cujo o poder constituinte originário estabeleceu, nos ADCT, artigo 3 se não me engano, que a Constituição deveria passar por uma revisão a fim de atualização, cinco anos após sua promulgação.
    Última edição por pafunsa; Thu, 06/05/10 às 09:01 PM.

  7. #7
    carlos68

    Padrão Re: Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    Cinco anos, segundo o art. 3º do ADCT. Tem também o poder constituinte reformador que é aquele exercido pelo próprio Congresso Nacional de acordo com as regras do art. 60 da Constituição Federal.

  8. #8

    Padrão Re: Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    Tem razão Carlos, depois de conferi aqui, vi que é cinco anos e que o artigo dos ADCT é o 3, o artigo 7 tem haver com tribunal internacional.

    Até!


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