Mostrando resultados 1 até 4 de 4

Tópico: Recepção parcial de legislação infraconstitucional


  1. #1

    Padrão Recepção parcial de legislação infraconstitucional

    Qd uma nova Constituição é criada, entendo que as leis infraconstitucionais antigas podem ser apenas parcialmente recepcionadas. Ou seja:

    Parte de uma lei pode ser recepcionada e parte dela pode ser revogada.

    Parte de uma lei pode ser recepcionada com status de LO e parte com status de LC.


    Peguei da internet a seguinte explicação:

    Conforme nos ensinam Motta e Barchet, uma única lei pode ter alguns artigos recepcionados com status originário e ou com status que lhe quis dar o novo constituinte. Tais autores dão como exemplo o fato de determinada lei tratar em artigos diversos de temas distintos, como por exemplo de normas gerais de direito tributário, de procedimento para desapropriação por interesse social e de regimento interno da Câmara dos Deputados. Como a atual Constituição prescreve que normas gerais de Direito Tributário é matéria reservada a lei complementar, que desapropriação por interesse social é assunto a ser regulado por lei ordinária e que regras sobre regimento interno da Câmara dos Deputados é assunto a ser tratado, exclusivamente, por resolução, a lei será ordinária, mas seu status foi definido por cada assunto específico, possuindo, portanto, status de lei complementar, lei ordinária e resolução.


    Eu não entendi o exemplo. No caso, a lei teria 3 status?

  2. #2
    carlos68

    Padrão Re: Recepção parcial de legislação infraconstitucional

    Acho que sim, e o status variaria de acordo com a parte da lei que tratasse de cada um dos três temas diferentes. Um outro exemplo poderia ser a lei 4.320/64. Esta lei foi recepcionada como lei complementar nos seus dispositivos que tratam dos assuntos constantes do dispositivo constitucional contido no art. 165, parágrafo 9º, II. Em seus outros dispositivos, tal lei foi recepcionada como lei ordinária.

    "§ 9º - Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos."

  3. #3

    Padrão Re: Recepção parcial de legislação infraconstitucional

    Citação Postado Originalmente por carlos68 Ver Post
    Acho que sim, e o status variaria de acordo com a parte da lei que tratasse de cada um dos três temas diferentes. Um outro exemplo poderia ser a lei 4.320/64. Esta lei foi recepcionada como lei complementar nos seus dispositivos que tratam dos assuntos constantes do dispositivo constitucional contido no art. 165, parágrafo 9º, II. Em seus outros dispositivos, tal lei foi recepcionada como lei ordinária.

    "§ 9º - Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos."
    Exatamente....

    Em tempo... Obrigado Carlos, pela ajuda aqui na sala!!! É sempre bom ter colegas colaborando... pois nem sempre consigo tempo para passar por aqui!!! Muito Obrigado...

    A explicação está correta!

    O que se recepciona é o conteúdo, e cada parte será recepcionada com a forma com que o novo ordenamento exige para tal...

    abraços

  4. #4

    Padrão Re: Recepção parcial de legislação infraconstitucional

    Valeu, amigos!

    Vcs ajudam DEMAIS


Tópicos Similares

  1. Derivada Parcial
    By Aluna.economia in forum Economia
    Respostas: 2
    Última Mensagem: Thu, 16/06/11, 02:20 PM
  2. correição parcial
    By RAGASSE in forum Direito Processual Penal
    Respostas: 3
    Última Mensagem: Wed, 02/02/11, 06:37 PM
  3. legislador ordinário? infraconstitucional?
    By Helio Castro in forum Direito Constitucional
    Respostas: 2
    Última Mensagem: Thu, 04/11/10, 06:47 PM
  4. pagamento parcial
    By natiee in forum Direito Comercial
    Respostas: 2
    Última Mensagem: Sat, 21/08/10, 02:30 PM
  5. Norma Infraconstitucional
    By rdgbianchini in forum Direito Constitucional
    Respostas: 2
    Última Mensagem: Fri, 18/06/10, 11:12 AM

Regras para Posts

  • Você não pode postar novos tópicos
  • Você não pode postar respostas
  • Você não pode postar anexos
  • Você não pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo é ser uma ferramenta útil e gratuita à preparação para concursos. Para isso, nosso foco é o estudo por meio da discussão e resolução de questões teóricas e a troca de informações a respeito de concursos em um ambiente de participação e colaboração positivas.

O Fórum Concurseiros é uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugestão ou tem alguma dúvida entre em contato
nossas redes