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Tpico: Recepo parcial de legislao infraconstitucional

  1. #1

    Padro Recepo parcial de legislao infraconstitucional

    Qd uma nova Constituio criada, entendo que as leis infraconstitucionais antigas podem ser apenas parcialmente recepcionadas. Ou seja:

    Parte de uma lei pode ser recepcionada e parte dela pode ser revogada.

    Parte de uma lei pode ser recepcionada com status de LO e parte com status de LC.


    Peguei da internet a seguinte explicao:

    Conforme nos ensinam Motta e Barchet, uma nica lei pode ter alguns artigos recepcionados com status originrio e ou com status que lhe quis dar o novo constituinte. Tais autores do como exemplo o fato de determinada lei tratar em artigos diversos de temas distintos, como por exemplo de normas gerais de direito tributrio, de procedimento para desapropriao por interesse social e de regimento interno da Cmara dos Deputados. Como a atual Constituio prescreve que normas gerais de Direito Tributrio matria reservada a lei complementar, que desapropriao por interesse social assunto a ser regulado por lei ordinria e que regras sobre regimento interno da Cmara dos Deputados assunto a ser tratado, exclusivamente, por resoluo, a lei ser ordinria, mas seu status foi definido por cada assunto especfico, possuindo, portanto, status de lei complementar, lei ordinria e resoluo.


    Eu no entendi o exemplo. No caso, a lei teria 3 status?

  2. #2
    carlos68

    Padro Re: Recepo parcial de legislao infraconstitucional

    Acho que sim, e o status variaria de acordo com a parte da lei que tratasse de cada um dos trs temas diferentes. Um outro exemplo poderia ser a lei 4.320/64. Esta lei foi recepcionada como lei complementar nos seus dispositivos que tratam dos assuntos constantes do dispositivo constitucional contido no art. 165, pargrafo 9, II. Em seus outros dispositivos, tal lei foi recepcionada como lei ordinria.

    " 9 - Cabe lei complementar:

    I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual;

    II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos."

  3. #3

    Padro Re: Recepo parcial de legislao infraconstitucional

    Citao Postado Originalmente por carlos68 Ver Post
    Acho que sim, e o status variaria de acordo com a parte da lei que tratasse de cada um dos trs temas diferentes. Um outro exemplo poderia ser a lei 4.320/64. Esta lei foi recepcionada como lei complementar nos seus dispositivos que tratam dos assuntos constantes do dispositivo constitucional contido no art. 165, pargrafo 9, II. Em seus outros dispositivos, tal lei foi recepcionada como lei ordinria.

    " 9 - Cabe lei complementar:

    I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual;

    II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos."
    Exatamente....

    Em tempo... Obrigado Carlos, pela ajuda aqui na sala!!! sempre bom ter colegas colaborando... pois nem sempre consigo tempo para passar por aqui!!! Muito Obrigado...

    A explicao est correta!

    O que se recepciona o contedo, e cada parte ser recepcionada com a forma com que o novo ordenamento exige para tal...

    abraos

  4. #4

    Padro Re: Recepo parcial de legislao infraconstitucional

    Valeu, amigos!

    Vcs ajudam DEMAIS

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