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Tópico: Princípios fundamentais


  1. #1

    Padrão Princípios fundamentais

    CESPE/Fiscal da Receita.AC.2006.

    D - A erradicação da pobreza e da marginalização são tidas como normas de eficácia plena por grande parte da doutrina e da jurisprudência.

    Falso.

    Como se classifica "erradicação da pobreza e da marginalização", quanto ao grau de eficácia?

  2. #2
    carlos68

    Padrão Re: Princípios fundamentais

    São normas programáticas, e acho que são auto-aplicáveis, ou seja, têm eficácia plena. Discordo do gabarito. Para mim, a afirmativa está certa.

  3. #3

    Padrão Re: Princípios fundamentais

    São normas de eficácia limitada.

  4. #4
    carlos68

    Padrão Re: Princípios fundamentais

    Indico como referência o seguinte texto:

    http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/...Docente/01.pdf

    Destaco trecho do referido texto:

    José Afonso prefere apontar, de forma conclusiva, os casos onde as normas programáticas têm eficácia jurídica, imediata e vinculante, estabelecendo um rol de determinações objetivas sobre o assunto: (a) “estabelecem um dever para o legislador ordinário; (b) condicionam a legislação futura, com a conseqüência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; (c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram a sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; (d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; (e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; (f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.” 50

    50 SILVA, José Afonso. Op. cit. p. 164.

    No texto, o autor afirma que as normas programáticas "têm eficácia jurídica, imediata e vinculante". Sendo a eficácia jurídica imediata, tarta-se de normas auto-aplicáveis, de eficácia plena.

  5. #5
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    228

    Padrão Re: Princípios fundamentais

    Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são normas de eficácia limitada.


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