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Tópico: Lei Complementar Federal e/ou Estadual???


  1. #1

    Padrão Lei Complementar Federal e/ou Estadual???

    Por favor, me ajudem com está questão.

    (CESPE/MS2010)
    44 Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

    Resposta: Correta


    A CF diz no art. 18 § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

    Pelo Cespe ter omitido na questão os termos "e do Congresso Nacional", pode levar o canditado a considerar esta Lei Complementar como Federal e Estadual?? Uma vez que a Lei Complementar tem que ser Federal?

    Um forte abraço a todos!
    Fiquem com Deus!

  2. #2
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    Brasília
    Posts
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    Padrão Re: Lei Complementar Federal e/ou Estadual???

    Citação Postado Originalmente por DiConcurso Ver Post
    Por favor, me ajudem com está questão.

    (CESPE/MS2010)
    44 Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

    Resposta: Correta


    A CF diz no art. 18 § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

    Pelo Cespe ter omitido na questão os termos "e do Congresso Nacional", pode levar o canditado a considerar esta Lei Complementar como Federal e Estadual?? Uma vez que a Lei Complementar tem que ser Federal?

    Um forte abraço a todos!
    Fiquem com Deus!
    Na verdade, o enunciado poderia até prejudicar alguém.

    Entretanto, como ele não especificou de quem seria a competência para a edição da norma, não há prejuízo ao julgamento do enunciado. Pois é verdade sim que para a incorporação, subdivisão e desmembramento de estado há a necessidade de Lei Complementar.

    Talvez fique mais fácil através de um exemplo similar ao questionametno que vc fez.

    Julgue o item abaixo:

    Para a incorporação de estados há a necessidade de edição de Lei Complementar.

    Resposta: Item correto. E isso sem expressar quem seria a entidade competente.

    O que acha da fundamentação ?

    Abraço

    Magrão

  3. #3

    Padrão Re: Lei Complementar Federal e/ou Estadual???

    Bem, se for nesse raciocício. Eu perdi a questão!
    Porém, ainda aposto que o Cespe prejudicou a questão.
    Obrigado, amigo!!

  4. #4

    Padrão Re: Lei Complementar Federal e/ou Estadual???

    Errei a questão, o CESPE a considera CERTA.. mas não estaria errada?
    Essa lei não seria posterior a aprovação da populçao interessada?


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