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Tópico: Superávit Financeiro para abertura de Créditos Adicionais


  1. #1

    Padrão Superávit Financeiro para abertura de Créditos Adicionais

    Professor,

    Gostaria de saber como realmente funciona na prática a questão do superávit financeiro como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

    - Efetivamente, baseado na Lei n. 4.320/64, simplesmente apura-se a diferença aritmética entre o ativo financeiro e o Passivo financeiro, sem considerar nenhum vinculo? E esta diferença pode servir, com base na Lei, para abertura de créditos?
    Ex.: Por mais absurdo que pareça, mas pela Lei n. 4.3208/64, vamos dizer que um ente público possui um ativo financeiro de 100.000,00 sendo estes recursos vinculados a saúde e educação, e no passivo financeiro possui um valor de R$ 20.000,00 de restos a pagar de recursos desvinculados. Sendo assim, a diferença de 80.000,00 pode ser utilizada para abertura de crédito adicional suplementar para reforço em dotação orçamentária para fazer face as despesas com folha de pagamento de áreas não inerentes a saúde ou educação?

    Estava dando uma revisado no livro CAPS ontem e me deparei com esta dúvida na parte, logo no ínicio, onde trata de superávit financeiro. Pois segundo entendi, a Lei n. 4.320/64 nao faz este tipo de vinculação.
    Obrigado.

  2. #2

    Padrão Re: Superávit Financeiro para abertura de Créditos Adicionais

    Deve-se deduzir os créditos que adicionais que vêm do ano anterior, reduzidos da parcela que já tenha sido comprometida.

    Ainda pode ser utilizado o excesso de arrecadação, deduzidos os créditos extraordinários abertos no período.

  3. #3

    Padrão Re: Superávit Financeiro para abertura de Créditos Adicionais

    A LRF no parág único do art. 8º estabelece a necessidade de se obervar as vinculações, independemente do exercício financeiro de ingresso dos recursos:
    Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c (VETADO) do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
    Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.


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