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Tópico: Dúvida - Questão FCC - Sonegação Fiscal


  1. #1

    Padrão Dúvida - Questão FCC - Sonegação Fiscal

    Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é

    A - ilegal apenas quanto à multa.

    B- legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.

    C - legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos

    D - ilegal quanto ao tributo e à multa e legal quanto aos juros e à correção monetária.

    E - ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos

    GAB: A

    Não entendi por que a aplicação da multa é ilegal, já que não houve denúncia espontânea.

    Grato

    Igor

  2. #2
    The Highlander

    Padrão Re: Dúvida - Questão FCC - Sonegação Fiscal

    Tbm nao entendi pois a LEF diz que a multa faz parte da divida ativa.

    Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

    § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

  3. #3
    The Highlander

    Padrão Re: Dúvida - Questão FCC - Sonegação Fiscal

    Será pq colocou multa de maneira generica?

  4. #4
    The Highlander

    Padrão Re: Dúvida - Questão FCC - Sonegação Fiscal

    Depois de pesquisar descobrir que a questão foi anulada caro colega.
    Abaixo vai um artigo assinado por Ricardo Alexandre versando sobre a questão na epoca em 2008. Observar se houve mudança jurisprudencial.


    Iniciando os procedimentos de decolagem, volto hoje a tratar de um tema técnico em matéria tributária e de grande importância em provas para concurso público.

    Novamente vocês vão perceber o quão importante é a “jurisprudência de banca”, mesmo – e principalmente – quando esta destoa da doutrina dominante.

    Segundo o art. 131, II, do CTN, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, tendo como limite do débito o montante do quinhão, do legado ou da meação recebidos.

    Quando alguém falece, teoricamente seu patrimônio é imediatamente repassado para seus sucessores Contudo, a formalização da transferência depende da instauração e conclusão do processo de inventário (ou arrolamento) que conduzirá a sentença de partilha (ou adjudicação). No lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a prolação da sentença de partilha ou adjudicação, o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, a quem o juridiquês se refere usando da expressão latina de cujus) responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus.

    Assim, somente após a sentença de partilha é que se pode aplicar a regra prevista no art. 131, II, do CTN, uma vez que antes deste momento a responsabilidade recai sobre o espólio.

    A regra é bastante conhecida daqueles que já se iniciaram no estudo do direito tributário mas ainda é objeto de acaloradas discussões quanto à composição dos créditos cuja sujeição passiva (diga-se, responsabilidade) é transferida para as pessoas indicadas no Código. Apesar de os dispositivos legais se referirem à responsabilidade por tributos, o Superior Tribunal de Justiça entende que também devem se incluir na regra as multas moratórias (REsp 295.222 – no acórdão, são citados diversos outros precedentes).

    A idéia em torno do entendimento é que a expressão “patrimônio” abrange um conjunto de bens, direitos e obrigações, de forma que o sucessor não pode receber os bônus (bens e direitos) sem arcar com os respectivos ônus (obrigações – entre elas as multas) integrantes do patrimônio transferido.

    Adotando uma linha um pouco diferente, a Fundação Carlos Chagas, no concurso para provimento do cargo de do Tribunal de Contas do Municípios do Ceará, realizado em 2006 formulou questão que, pela relevância, tem seu teor abaixo transcrito:

    “Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é

    (A) ilegal apenas quanto à multa.

    (B) legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.

    (C) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.

    (D) ilegal quanto ao tributo e à multa e legal quanto aos juros e à correção monetária.

    (E) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.”

    O gabarito oficial apontou como correta a assertiva “a”. Pelas alternativas propostas - todas iniciadas com a palavra “legal” ou a palavra “ilegal” – parece que a banca, tomou o texto do literal do CTN como parâmetro único para resposta, desconsiderando interpretações puramente doutrinárias.

    Certamente o examinador, ao falar de sonegação fiscal (crime), quis se referir a uma multa de ofício (punitiva) e não a uma multa por atraso (de mora), de forma a haver responsabilidade pessoal do agente nos termos do art. 137, I do Código Tributário Nacional.

    Curiosamente a mesma FCC, no concurso para Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Amazonas, realizado em 2007, elaborou questão de idênticos enunciado e alternativas, mas apontou como correta a afirmação de que a cobrança era “legal quanto ao tributo e à correção monetária e ilegal quanto à multa e aos juros”.

    Após os recursos, a banca anulou a questão, o que foi correto, pois não é razoável que uma questão absolutamente idêntica, palavra por palavra, letra por letra, seja repetida em certames tão próximos. Contudo, se não fora a anulação, certamente o posicionamento mais coerente seria a alteração do gabarito, de forma a considerar correta a alternativa segundo a qual apenas a cobrança da multa padeceria de ilegalidade.

    Por tudo, há de se concluir o seguinte:

    a) para efeitos de responsabilidade tributária por sucessão causa mortis devem ser entendidos dentro do conceito de tributos as multas moratórias, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça;

    b) nos casos de aplicação de multa “de ofício” cuja responsabilidade seja pessoal do infrator (casos do art. 137 do CTN), a responsabilidade, nos exatos termos legais não é transferida aos sucessores. Este é o posicionamento mais seguro para se adotar em provas objetivas, conforme demonstra o exemplo acima citado (FCC);

    c) nos casos propostos em provas subjetivas, principalmente para provimento de cargos de advocacia pública (em que o candidato deve usar os argumentos disponíveis em defesa do Estado), é possível invocar a tese de que o sucessor também deve responder pelas multas “de ofício”, mesmo nos casos de responsabilidade pessoal do infrator, pois, desaparecendo o devedor (sucessão causa mortis), seu patrimônio (conjunto de bens direitos e obrigações) seria integralmente transferido para os sucessores. Também é relevante argumentar que quando o CTN quis restringir a responsabilidade de alguém apenas às penalidades de caráter moratório, o fez expressamente, como ocorre no parágrafo único do art. 134.


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