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Tpico: Dvida - Questo FCC - Sonegao Fiscal

  1. #1

    Padro Dvida - Questo FCC - Sonegao Fiscal

    Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimnio, tendo sido autuado pela prtica de sonegao fiscal, sofrem processo de execuo fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correo monetria, da multa e dos juros. Essa cobrana

    A - ilegal apenas quanto multa.

    B- legal quanto ao tributo e multa e ilegal quanto aos juros e correo monetria.

    C - legal quanto ao tributo e todos os seus acrscimos

    D - ilegal quanto ao tributo e multa e legal quanto aos juros e correo monetria.

    E - ilegal quanto ao tributo e todos os seus acrscimos

    GAB: A

    No entendi por que a aplicao da multa ilegal, j que no houve denncia espontnea.

    Grato

    Igor

  2. #2
    The Highlander

    Padro Re: Dvida - Questo FCC - Sonegao Fiscal

    Tbm nao entendi pois a LEF diz que a multa faz parte da divida ativa.

    Art. 2 - Constitui Dvida Ativa da Fazenda Pblica aquela definida como tributria ou no tributria na Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, com as alteraes posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal.

    1 - Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades de que trata o artigo 1, ser considerado Dvida Ativa da Fazenda Pblica.

    2 - A Dvida Ativa da Fazenda Pblica, compreendendo a tributria e a no tributria, abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

  3. #3
    The Highlander

    Padro Re: Dvida - Questo FCC - Sonegao Fiscal

    Ser pq colocou multa de maneira generica?

  4. #4
    The Highlander

    Padro Re: Dvida - Questo FCC - Sonegao Fiscal

    Depois de pesquisar descobrir que a questo foi anulada caro colega.
    Abaixo vai um artigo assinado por Ricardo Alexandre versando sobre a questo na epoca em 2008. Observar se houve mudana jurisprudencial.


    Iniciando os procedimentos de decolagem, volto hoje a tratar de um tema tcnico em matria tributria e de grande importncia em provas para concurso pblico.

    Novamente vocs vo perceber o quo importante a jurisprudncia de banca, mesmo e principalmente quando esta destoa da doutrina dominante.

    Segundo o art. 131, II, do CTN, o sucessor a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro so pessoalmente responsveis pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, tendo como limite do dbito o montante do quinho, do legado ou da meao recebidos.

    Quando algum falece, teoricamente seu patrimnio imediatamente repassado para seus sucessores Contudo, a formalizao da transferncia depende da instaurao e concluso do processo de inventrio (ou arrolamento) que conduzir a sentena de partilha (ou adjudicao). No lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucesso (morte) e a prolao da sentena de partilha ou adjudicao, o esplio (conjunto de bens, direitos e obrigaes deixados pelo falecido, a quem o juridiqus se refere usando da expresso latina de cujus) responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus.

    Assim, somente aps a sentena de partilha que se pode aplicar a regra prevista no art. 131, II, do CTN, uma vez que antes deste momento a responsabilidade recai sobre o esplio.

    A regra bastante conhecida daqueles que j se iniciaram no estudo do direito tributrio mas ainda objeto de acaloradas discusses quanto composio dos crditos cuja sujeio passiva (diga-se, responsabilidade) transferida para as pessoas indicadas no Cdigo. Apesar de os dispositivos legais se referirem responsabilidade por tributos, o Superior Tribunal de Justia entende que tambm devem se incluir na regra as multas moratrias (REsp 295.222 no acrdo, so citados diversos outros precedentes).

    A idia em torno do entendimento que a expresso patrimnio abrange um conjunto de bens, direitos e obrigaes, de forma que o sucessor no pode receber os bnus (bens e direitos) sem arcar com os respectivos nus (obrigaes entre elas as multas) integrantes do patrimnio transferido.

    Adotando uma linha um pouco diferente, a Fundao Carlos Chagas, no concurso para provimento do cargo de do Tribunal de Contas do Municpios do Cear, realizado em 2006 formulou questo que, pela relevncia, tem seu teor abaixo transcrito:

    Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimnio, tendo sido autuado pela prtica de sonegao fiscal, sofrem processo de execuo fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correo monetria, da multa e dos juros. Essa cobrana

    (A) ilegal apenas quanto multa.

    (B) legal quanto ao tributo e multa e ilegal quanto aos juros e correo monetria.

    (C) legal quanto ao tributo e todos os seus acrscimos.

    (D) ilegal quanto ao tributo e multa e legal quanto aos juros e correo monetria.

    (E) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acrscimos.

    O gabarito oficial apontou como correta a assertiva a. Pelas alternativas propostas - todas iniciadas com a palavra legal ou a palavra ilegal parece que a banca, tomou o texto do literal do CTN como parmetro nico para resposta, desconsiderando interpretaes puramente doutrinrias.

    Certamente o examinador, ao falar de sonegao fiscal (crime), quis se referir a uma multa de ofcio (punitiva) e no a uma multa por atraso (de mora), de forma a haver responsabilidade pessoal do agente nos termos do art. 137, I do Cdigo Tributrio Nacional.

    Curiosamente a mesma FCC, no concurso para Auditor do Tribunal de Contas dos Municpios do Amazonas, realizado em 2007, elaborou questo de idnticos enunciado e alternativas, mas apontou como correta a afirmao de que a cobrana era legal quanto ao tributo e correo monetria e ilegal quanto multa e aos juros.

    Aps os recursos, a banca anulou a questo, o que foi correto, pois no razovel que uma questo absolutamente idntica, palavra por palavra, letra por letra, seja repetida em certames to prximos. Contudo, se no fora a anulao, certamente o posicionamento mais coerente seria a alterao do gabarito, de forma a considerar correta a alternativa segundo a qual apenas a cobrana da multa padeceria de ilegalidade.

    Por tudo, h de se concluir o seguinte:

    a) para efeitos de responsabilidade tributria por sucesso causa mortis devem ser entendidos dentro do conceito de tributos as multas moratrias, conforme j decidido pelo Superior Tribunal de Justia;

    b) nos casos de aplicao de multa de ofcio cuja responsabilidade seja pessoal do infrator (casos do art. 137 do CTN), a responsabilidade, nos exatos termos legais no transferida aos sucessores. Este o posicionamento mais seguro para se adotar em provas objetivas, conforme demonstra o exemplo acima citado (FCC);

    c) nos casos propostos em provas subjetivas, principalmente para provimento de cargos de advocacia pblica (em que o candidato deve usar os argumentos disponveis em defesa do Estado), possvel invocar a tese de que o sucessor tambm deve responder pelas multas de ofcio, mesmo nos casos de responsabilidade pessoal do infrator, pois, desaparecendo o devedor (sucesso causa mortis), seu patrimnio (conjunto de bens direitos e obrigaes) seria integralmente transferido para os sucessores. Tambm relevante argumentar que quando o CTN quis restringir a responsabilidade de algum apenas s penalidades de carter moratrio, o fez expressamente, como ocorre no pargrafo nico do art. 134.

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