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Tópico: O que significa a expressão "vetado" no meio da lei?


  1. #1

    Lightbulb O que significa a expressão "vetado" no meio da lei?

    Professor:
    Estou estudando uma lei (Lei crimes contra o SFN) Lei 7492/ 86 e em muitos parágrafos, no meio das frases, vem escrito (vetado) entre parênteses mesmo;
    Afinal, está vetado ou não?
    Ex:

    Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

    Art. 8º Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:


    Poderiam me dar uma luz??????
    Thanks

  2. #2
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    Padrão Re: O que significa a expressão "vetado" no meio da lei?

    Sabe essa regra da CF/88:

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.


    § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.


    Dei uma olhada na constituição anterior e não tem isso. Vai ver q o executivo podia vetar palavras ou expressões separadamente, tipo o judiciário faz.

    Sei não, só um chute.


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