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Tópico: CEXTjulgamento de contas


  1. #1

    Padrão CEXTjulgamento de contas

    (CESPE/HEMOBRAS2008/Analista de Gestão
    Corporativa/Contador) Considere a seguinte situação hipotética.
    Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um
    prefeito municipal decide liberar os recursos financeiros destinados
    à câmara de vereadores do seu município, referentes ao mês de
    dezembro, no dia 10 do referido mês. Nessa situação, ele poderá
    ter suas contas recusadas pelo respectivo tribunal de contas, por
    descumprimento de norma constitucional.

    Errada.

    Eu não consegui achar a fundamentação...

    (CESPE/SGAAC2007/Agente Penitenciário) Uma constituição
    estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder
    Judiciário, do qual participem representantes de outros poderes ou
    entidades.

    Errada.

    Eu até concordo, mas não achei fundamentação...

    (CESPE/MS-PVS2008/Gestão Econômico-Financeira e
    Custos) Quando o Tribunal de Contas da União aplica multa sobre
    um administrador público em decisão final, o registro desse fato
    deve ser classificado, na contabilidade da administração pública,
    como receita corrente.

    Errada.

    Multa não é "outras receitas correntes"???

    (CESPE/INSS/2008/Analista do Seguro Social com
    Formação em Direito) Os municípios com mais de 1 milhão de
    habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus
    conselhos de contas.

    Errada.

    Fundamentação?

    (CESPE/MCT2008/Analista em C&T Junior-B8) Uma forma de
    controle legislativo sobre a administração, incorporada à
    Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita
    eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para
    sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que
    exorbitem do poder regulamentar.

    Errada.

    Eu entendi que o errado da questão é a questão da eficácia e da frequencia...correto, né?

    (CESPE/TRF5-2007/Juiz) O controle externo da administração
    pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
    patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal
    de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o
    auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe
    são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
    independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os
    prefeitos municipais assumem dupla função, política e
    administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o
    encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a
    duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de
    parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas e que
    pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e
    multa.

    Certo.

    Gente, coloquei aqui porque achei esta questão excelente!!! Faz a diferença entre contas de governo e contas de gestão.

    (CESPE/SEFAZ-ES2008/Consultor do Executivo/Área
    Fazendária/Administração) No que tange ao controle externo a
    posteriori, se evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta
    de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas
    serão consideradas irregulares, preservados os direitos do
    ordenador auditado de ampla defesa e contraditório.

    Errado.

    Ué?

    Abração

  2. #2

    Padrão Re: Mais alumas de CEX

    (CESPE/HEMOBRAS2008/Analista de Gestão
    Corporativa/Contador) Considere a seguinte situação hipotética.
    Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um
    prefeito municipal decide liberar os recursos financeiros destinados
    à câmara de vereadores do seu município, referentes ao mês de
    dezembro, no dia 10 do referido mês. Nessa situação, ele poderá
    ter suas contas recusadas pelo respectivo tribunal de contas, por
    descumprimento de norma constitucional.

    Errada.

    CF Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

    (CESPE/SGAAC2007/Agente Penitenciário) Uma constituição
    estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder
    Judiciário, do qual participem representantes de outros poderes ou
    entidades.

    Errada.

    Súmula 649 do STF: "649 – É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades". Entende nossa Corte Suprema que, em respeito ao caráter nacional e ao regime orgânico unitário da magistratura, o controle administrativo, financeiro e disciplinar de toda a Justiça – inclusive da Justiça Estadual – deve ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

    (CESPE/MS-PVS2008/Gestão Econômico-Financeira e
    Custos) Quando o Tribunal de Contas da União aplica multa sobre
    um administrador público em decisão final, o registro desse fato
    deve ser classificado, na contabilidade da administração pública,
    como receita corrente.

    Errada.

    Essa eu não tenho certeza, mas acho que a classificação só ocorreria com o pagamento da multa.

    (CESPE/INSS/2008/Analista do Seguro Social com
    Formação em Direito) Os municípios com mais de 1 milhão de
    habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus
    conselhos de contas.

    Errada.

    Não podem ser criados conselhos de contas de um município (CF). Pode ser criado o conselho de contas para todos os municípios de um Estado, mas aí é um órgão estadual, e acho que a criação tem que ser através da Constituição do Estado.

    (CESPE/SEFAZ-ES2008/Consultor do Executivo/Área
    Fazendária/Administração) No que tange ao controle externo a
    posteriori, se evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta
    de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas
    serão consideradas irregulares, preservados os direitos do
    ordenador auditado de ampla defesa e contraditório.

    Errado.

    Em caso de haver impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário as contas são julgadas regulares com ressalva.

    Não tô vendo as opções de cores de msg e essas coisas pra deixar mais organizado, será que o computador do serviço bloqueando tudo?

  3. #3

    Padrão Re: Mais alumas de CEX

    Obrigado,

    Essa aí realmente até me surpreendi com minha vacilada...rsrsrs

    (CESPE/INSS/2008/Analista do Seguro Social com
    Formação em Direito) Os municípios com mais de 1 milhão de
    habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus
    conselhos de contas.

  4. #4
    ALDEBARAN

    Padrão Re: Mais alumas de CEX

    Citação Postado Originalmente por inoliveira

    (CESPE/TRF5-2007/Juiz) O controle externo da administração
    pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
    patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal
    de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o
    auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe
    são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
    independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os
    prefeitos municipais assumem dupla função, política e
    administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o
    encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a
    duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de
    parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas e que
    pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e
    multa.

    Certo.

    Gente, coloquei aqui porque achei esta questão excelente!!! Faz a diferença entre contas de governo e contas de gestão.
    MB. Um FO positivo pra vc!!!!!

  5. #5

    Padrão Re: Mais alumas de CEX

    A Melian arrematou todas as questões muito bem, o que torna qualquer outro comentário desnecessário. Só ficou faltando essa:

    Citação Postado Originalmente por melian Ver Post
    (CESPE/MS-PVS2008/Gestão Econômico-Financeira e
    Custos) Quando o Tribunal de Contas da União aplica multa sobre
    um administrador público em decisão final, o registro desse fato
    deve ser classificado, na contabilidade da administração pública,
    como receita corrente.

    Errada.

    Essa eu não tenho certeza, mas acho que a classificação só ocorreria com o pagamento da multa.
    Essa questão foi aplicada ainda sob a égide das normas antigas de Contabilidade Pública. O TCU, quando prolata um acórdão que aplica multa, gera um título executivo extrajudicial à União ou à entidade, isto é, gera o direito de o órgão ou entidade receber um valor determinado.

    Sob as regras antigas da C. Pública, a decisão final seria uma superveniência ativa, e só seria receita corrente após sua arrecadação, daí o erro da questão. Já sob as novas regras, a questão poderia ser considerada correta, pois aumenta o PL.
    Última edição por Tony SJR; Fri, 25/12/09 às 10:36 PM.

  6. #6
    carlos68

    Padrão Re: julgamento de contas

    Constituição Federal, artigo 31, parágrafo 4º:
    "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais".


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