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Tópico: AFO - Limites Constitucionais e legais


  1. #1
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    Padrão AFO - Limites Constitucionais e legais

    Pessoal

    alguém poderia me dizer onde encontrar, ou se possível já indicar as % para as áreas solicitadas no item 12 do edital de AFO???

    "12. Limites constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias"

    Encontrei só as de Pessoal que são as seguintes:

    União: 50% da RCL dividida em:

    Legislativo + TCU = 2,5%
    Judiciário = 6%
    Executivo = 40,9% (3% desses destinado para custeio das despesas com pessoal do AMAPÁ, RORAIMA e DF)
    MPF = 0,6%

    Estados: 60% da RCL dividida em:
    Legislativo + TCE = 3%
    Judiciário = 6%
    Executivo = 49%
    MPE = 2%

    Municípios: 60% da RCL dividida em:
    Legislativo + TCM* = 6%
    Executivo = 54%
    * TCM só existem nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. A CF/88 não permite mais que sejam criados novos TCM.

    Alguém por favor poderia complementar com o resto dos limites? Valeu

  2. #2
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    Padrão Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    Citação Postado Originalmente por Schuouri Ver Post
    Na saúde é esse , os impostos e lei vai definir percentual, despesa com pessoal a CF manda a LC101 tratar , e educação eu acho que é o negócio do Fundef

    § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
    Valeu... Alguém mais tem alguma outra informação adicional???

  3. #3

    Padrão Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    as Resoluções 40 e 43/2001 do Senado Federal
    trata dos Limites da Divida e Operações de Crédito

    uma das coisas q eu lembro agora é:
    1,2 da RCL para Mun
    2,0 da RCL para Estados

    mas tem outros percentuais q agora não recordo.... 11,5%¨da RCL para comprometimento da Divida Mobiliária...
    e um outro de 8% para algo...

    ATENÇÃO esses dados não são fidedignos, pois eu li, alguma vez.. mas não anotei para realmente afirmar com certeza....

    é apenas para acrescentar essa pesquisa.. pois é um tópico muito interessante, e que provavelmente será cobrado!

    Assim q achar mais informações acrescentarei aqui

  4. #4
    markon

    Thumbs up Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    Citação Postado Originalmente por hangman Ver Post
    as Resoluções 40 e 43/2001 do Senado Federal
    trata dos Limites da Divida e Operações de Crédito

    uma das coisas q eu lembro agora é:
    1,2 da RCL para Mun
    2,0 da RCL para Estados

    mas tem outros percentuais q agora não recordo.... 11,5%¨da RCL para comprometimento da Divida Mobiliária...
    e um outro de 8% para algo...

    ATENÇÃO esses dados não são fidedignos, pois eu li, alguma vez.. mas não anotei para realmente afirmar com certeza....

    é apenas para acrescentar essa pesquisa.. pois é um tópico muito interessante, e que provavelmente será cobrado!

    Assim q achar mais informações acrescentarei aqui
    Está correto os seus dados, só pra garantir aí vai a FONTE:

    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/le...anualRREO7.pdf

    É importante destacar, em relação aos limites de endividamento de Estados e Municípios, o que estabelece a Resolução do Senado Federal nº 40/2001:

    “Art. 3º – A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao
    final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a:

    I – no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida,
    definida na forma do art. 2º; e
    II – no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente
    líquida, definida na forma do art. 2º.

    Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites
    estabelecidos em seus incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”


    Tem outras informações, mas já to com SONO, neste MANUAL DE AMF, tem quase tudo sobre LIMITES. AFO vai pegar quem não estudar os mínimos DETALHES, pois eles não estão pedindo NOÇÔES e sim, como se fossemos prestar para uma prova de APO (MPOG). Este tópico, é importante mesmo. Quem poder contribuir com mais informações, vai ser de grande valia. ABS

  5. #5
    markon

    Thumbs up Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    Subseção II
    Do Controle da Despesa Total com Pessoal

    Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

    I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
    II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

    Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite , são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
    II - criação de cargo, emprego ou função;
    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da
    Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

    Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.

    § 1o No caso do inciso I do § 3o do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
    § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)

    § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

    I - receber transferências voluntárias;
    II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

    § 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.


    Tô apostando que CAI uma questão destes artigos da LRF.

  6. #6

    Padrão Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    Os limites e condições para contratação de operações de crédito são fixados pelo art. 7º da Resolução 43 do Senado Federal.
    Para Estados, DF e Municípios, são eles:

    Montante Global de Operações de Crédito : 16 % da RCL;
    Comprometimento com amortizações, juros, e demais encargos da Dívida : 11,5 % da RCL;
    Saldo Devedor das Operações de Crédito por Antecipação de Receita : 7 % da RCL.

  7. #7

    Padrão Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    De acordo com a Constituição Federal os municípios têm de aplicar 25% das receitas resultantes de impostos em educação (art. 212) e 15% do mesmo valor em saúde (art. 198, §2º combinado com o art. 77 da ADCT). Para dar maior transparência ao uso de recursos públicos nessas duas funções e verificação do que dispõe a LRF no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, os gastos com educação e saúde passam a ser demonstrados junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os primeiros bimestralmente (municípios com mais de 50.000 hab.) ou semestralmente (para os que têm menos de 50.000 hab. e fizerem opção pela semestralidade), enquanto que os da saúde devem ser demonstrados semestralmente.

  8. #8

    Padrão Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    Citação Postado Originalmente por CYK Ver Post
    De acordo com a Constituição Federal os municípios têm de aplicar 25% das receitas resultantes de impostos em educação (art. 212) e 15% do mesmo valor em saúde (art. 198, §2º combinado com o art. 77 da ADCT). Para dar maior transparência ao uso de recursos públicos nessas duas funções e verificação do que dispõe a LRF no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, os gastos com educação e saúde passam a ser demonstrados junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os primeiros bimestralmente (municípios com mais de 50.000 hab.) ou semestralmente (para os que têm menos de 50.000 hab. e fizerem opção pela semestralidade), enquanto que os da saúde devem ser demonstrados semestralmente.
    po bixo valeu!!!! mandou ver!!!

  9. #9

    Padrão Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    Valeu Hangman

    Quanto ao ENSINO, de acordo com a CF:
    Art. 212 A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a Proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  10. #10
    markon

    Post Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    UP (Para revisão final) !!!

  11. #11
    markon

    Padrão Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    UP (Até decorar...)

  12. #12
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    Padrão Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    Senado Federal
    R E S O L U Ç Ã O Nº 48, DE 2007
    http://www6.senado.gov.br/legislacao...tion?id=235669



    CAPÍTULO IV

    DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS

    Art. 9º O montante das garantias concedidas pela União não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.






    dificuldade do caralho que foi pra achar essa resolução. o professor do ponto não citou esse limite na aula, só resumiu uns artigos da lrf sobre o assunto (concessão de garantias).

    aliás, bem meia boca esse curso de AFO do ponto. Em alguns tópicos era só copiar/colar das leis, sem comentários e exemplos pra ajudar a entender.

  13. #13
    markon

    Post Re: AFO - Limites Constitucionais e legais

    Citação Postado Originalmente por germanoms Ver Post
    Senado Federal
    R E S O L U Ç Ã O Nº 48, DE 2007
    http://www6.senado.gov.br/legislacao...tion?id=235669



    CAPÍTULO IV

    DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS

    Art. 9º O montante das garantias concedidas pela União não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.






    dificuldade do caralho que foi pra achar essa resolução. o professor do ponto não citou esse limite na aula, só resumiu uns artigos da lrf sobre o assunto (concessão de garantias).

    aliás, bem meia boca esse curso de AFO do ponto. Em alguns tópicos era só copiar/colar das leis, sem comentários e exemplos pra ajudar a entender.
    Concordo completamente contigo, esse curso foi CONTROL+C + CONTROL+V, sendo que não dá uma visão mais ampla e aprofundada sobre o processo orçamentário fiscal e explicando a dinâmica envolvida na LRF. Dê uma olhada no MTO2010, e digo que foi tudo cópia mal feita deste MANUAL e leis esparsas. Não cita nada sobre as resoluções do SENADO. Por isso, que a gente precisa se ajudar aqui no FÓRUM, para não sofrer um FATALITY na prova, por falta de informações.

    Abraços


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