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Tópico: DCO - Aplicabilidade imediata


  1. #1
    Gabi - ES

    Padrão DCO - Aplicabilidade imediata

    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Aplicação imediata = eficácia plena?

  2. #2
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    Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

    Não, Gabi

    Algumas normas relativas a direitos e garantias fundamentais não são auto aplicáveis, têm eficácia limitada.

    Ex: Incisos X, XI, XII, XX, XXIII e XXVII do art sétimo.

  3. #3
    Gabi - ES

    Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

    Isso eu sei...

    É que - pelo meu material - entendi que "aplicação imediata = eficácia plena", sendo que tal norma constitucional não valeria p/ TODOS os direitos e garantias fundamentais (apesar de norma dizer isso!!!).

    Não é isso não?

    Qual a diferença então entre aplicação imediata e eficácia plena?

  4. #4
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    Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

    Segundo VP, dizer que estas normas têm aplicabilidade imediata, significa dizer que os aplicadores do direito deverão conferir-lhes a maior eficácia possível.

    Ou seja, eu entendo que não é uma norma programática, é para aplicar imediatamente, tal como ela estiver, independente de regulamentação pelo legislador ordinário.

  5. #5
    Gabi - ES

    Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

    Alguém mais pode comentar?

    Ainda não estou 100% nesse assunto...

  6. #6

    Thumbs up Re: DCO - Aplicabilidade imediata

    Vamos lá!

    A questão da eficácia das normas é uma classificação feita pelo professor José Afonso da Silva, a qual é muito cobrada em concursos.

    Já a aplicação vem do parágrafo primeiro do artigo 5 da CF/88.

    Vou transcrever as palavras do VP no livro "Direito Constitucional Descomplicado", 3 ed. 2008, pg 102:

    " Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5, Parágrafo 1).

    ...

    Essa regra de aplicação imediata, porém, não é absoluta. Embora a regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, o fato é que existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais.

    O grau de eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais é em grande parte determinado pelo próprio enunciado dos dispositivos que os estabelecem, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicação plena de algumas normas definidoras de direitos fundamentais, especialmente no tocante aos direitos sociais (CF, art. 7).

    Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5, Parágrafo 1), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do art. 7 da Carta Política."

    Acho que é isso.
    Bons estudos!!!

  7. #7
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    Padrão Re: DCO - Aplicabilidade imediata

    Só para complementar, quando a CF diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º parágrafo 1º), ela não se aplica somente ao artigo 5º, mas tb alcança do art. 6 ao art. 17º.

    Conforme VP&MA:

    "Importante destacar, também, que o comando constitucional em exame - parágrafo 1º do art. 5º - não tem sua aplicação restrita aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art 5º da Constituição da República.
    Sua incidência alcança as diferentes classes de direitos e garantias fundamentais de nossa Carta Magna, ainda que indicados fora do catálogo próprios a eles destinado (artigos 5º ao 17º)."

    valeu!

    Abs e bons estudos!


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