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Tópico: Polícia Militar - PE


  1. #1
    Monica Vasconcelos

    Smile Polícia Militar - PE

    Pessoal, vamos reunir aqui informações sobre o concurso, aproveitar o espaço para tirar dúvidas, postar simulados. E é claro, vamos acelerar o estudos pq a prova tá chegando!!!!

  2. #2
    Monica Vasconcelos

    Smile Re: Polícia Militar - PE

    Pessoal, amanha vou começar a postar simulados de Direito Constitucional. Conto com a participação de todos.

  3. #3
    Monica Vasconcelos

    Padrão Re: Polícia Militar - PE

    Pessoal, postem suas respostas, na quinta eu coloco o gabarito com os respectivos comentários.

  4. #4
    Monica Vasconcelos

    Smile Re: Polícia Militar - PE

    SIMULADO 01


    01- Sobre direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir:
    I - Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

    II - Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.

    III - O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional.

    IV - Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.

    V - A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Assinale a alternativa correta.
    a) FFVFV
    b) VFFVF
    c) FVFFV
    d) FVFFF
    e) VFVVF


    02 – Julgue os itens abaixo e assinale a opção correta.

    ( ) Segundo a doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas à noção de rigidez constitucional.

    ( ) A Constituição Federal, como estímulo para que qualquer cidadão proponha ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que essa ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver condenação do autor no ônus da sucumbência.

    ( ) A impossibilidade de concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade.

    ( ) A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana.

    ( ) Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado.

    a) todos os itens estão corretos
    b) 1 item está correto
    c) 4 itens estão incorretos
    d) 2 itens estão incorretos
    e) todos os itens estão incorretos

    03 - Assinale a opção correta.

    a) O direito de propriedade apresenta aspecto de direito a prestação jurídica.

    b) O fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua aplicação prática.

    c) Nenhum indivíduo pode, invocando a autonomia privada, contrair, por livre deliberação, obrigações que os poderes públicos não lhe poderiam impor.

    d) Verificado que um direito fundamental traz consigo um dever de proteção por parte do Estado, fica também caracterizado que incumbe ao Judiciário especificar como esse direito será protegido.

    e) Os estrangeiros não-residentes estão alijados da titularidade dos direitos fundamentais entre nós.

    04 – Sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

    a) Segundo a doutrina, “distinção de funções do poder” e “divisão de poderes” são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

    b) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

    c) A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

    d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

    e) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

    05 - Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.

    a) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

    b) Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.

    c) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.

    d) No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

    e) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.

    06 – Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

    a) Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar o prazo de trinta dias para a elaboração da norma.

    b) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias.

    c) Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível.

    d) Na concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão, regra geral, erga omnes e ex tunc.

    e) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

  5. #5
    Monica Vasconcelos

    Padrão Re: Polícia Militar - PE

    Estou preparando o gabarito comentado. Amanha eu posto.


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