Vou colocando aos poucos...bons estudos.

Art.96: apenas define que a LEGISLAO TRIBUTRIA o conjunto de normas primrias (p.ex.: leis e tratados) e secundrias (p.ex.: decretos e normas complementares) que versam sobre relaes tributrias.

Art.97: trata dos assuntos que so regidos por LEI, salvo o disposto nos incisos II e IV desse artigo, no que diz respeito a alteraes de ALQUOTAS de determinados tributos (II, IE, IOF, IPI, CIDE-combustvel), que podero ser feitas por meio de DECRETO DO EXECUTIVO.
Em seus pargrafos, vemos que a modificao da BC (para mais) equipara-se majorao do tributo, O QUE NO OCORRE na hiptese de mera atualizao monetria da BC.

Art.98: vamos falar do que interessa. Apesar de o STF dizer que o Tratado Internacional incorpora-se no nosso ordenamento jurdico com status de lei ORDINRIA, pelo que nos exposto nesse artigo e, tambm, em algumas decises do Egrgio Tribunal, entendo que tratando-se de matria TRIBUTRIA, os tratados internacionais tm prioridade em relao legislao tributria interna. NO H uma hierarquia formal. Essa prioridade decorre da ESPECIFICIDADE (ou ESPECIALIDADE) dos Tratados, em relao legislao interna. Sendo assim, podemos dizer que, segundo o CTN, os Tratados modificam ou revogam (no confundam com suspenso da eficcia, pois se aparecer literal do CTN, o pessoal pode errar) a legislao TRIBUTRIA interna e devem ser observados pela legislao SUPERVENIENTE.

Art.99: aqui apenas um conceito simples que fala que os decretos no podem ser extra legem, nem contra legem. Eles devem ser intra legem ou secundum legem, obedecendo as regras de interpretao do CTN.

Art.100: enumera as normas complementares das LEIS, dos TRATADOS, das CONVENES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS (NO pensem que os decretos so normas complementares. Isso j caiu em concurso e muita gente erra). So elas: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decises dos rgos singulares de jurisdio ADMINISTRATIVA (e no rgos JUDICIAIS), a que a LEI ATRIBUA EFICCIA NORMATIVA (se a lei no atribuir tal eficcia, a deciso s vale entre as partes); as prticas reiteradamente observadas pelas autoridades ADMINISTRATIVAS (como uma jurisprudncia administrativa) e os convnios celebrados entre Unio, Estados, DF e os Municpios (NO TM A VER COM OS CONVNIOS CONFAZ, visto que estes podem inovar o ordenamento jurdico. Esses convnios tratados nesse artigo, so aqueles dos arts.102 e 199, por exemplo).
E no nico deste artigo, h uma disposio que diz que caso o sujeito passivo aja de acordo com essas normas complementares, ele no poder ser responsabilizado por eventuais acrscimos, como: multa, juros E ATUALIZAO MONETRIA da BC. P.EX.: Um sujeito passivo no pagou um tributo, pois um regulamento (contrariamente lei que lhe respectiva) diz que ele no tem que efetuar tal pagamento. Esse regulamento ser declarado ilegal (nulo) e o sujeito passivo TER que pagar o TRIBUTO, mas no pagar NENHUM ACRSCIMO (multa, juros ou a mera atualizao monetria).