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Tópico: DA - Presunção de legalidade X legitimidade X veracidade


  1. #1
    Gabi - ES

    Padrão DA - Presunção de legalidade X legitimidade X veracidade

    Gente, alguém pode me ajudar nesses conceitos?

    P/ mim funciona da seguinte forma:

    Presunção de legalidade --> diz respeito aos ATOS
    Ato foi praticado com obediência à lei
    é uma presução relativa

    Presunção de legitimidade --> diz respeito aos ATOS
    Ato foi praticado com obediência aos princípios adm
    é uma presução relativa

    Presunção de veracidade --> diz respeito aos FATOS
    Presume-se que os fatos alegados como ensejadores do ato sejam verdadeiros
    é uma presunção relativa


    Alguém pode corrigir p/ mim? Ou acrescentar algo?

  2. #2
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    Campinas/SP
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    Padrão Re: DA - Presunção de legalidade X legitimidade X veracidade

    Presunção de Legalidade = atributo presente em todos os atos adm, admitindo, porém, prova em contrario. Pode-se dizer que a presunção é relativa (júris tantum) de legalidade.

    Presunção de Legitimidade = os atos adm, pela qual se presume praticados de acordo com a norma, em entendimento aos princípios que devem nortear a atuação estatal.

    Presunção de Veracidade = nos atos adm diz respeito à verdade dos fatos alegados pela adm e não sua conformidade com a lei. Os fatos alegados pela adm presumem-se verdadeiros, reais, até que prove o contrario.

    Atributo = Legalidade = Conceito = adequação do ato a lei.
    Atributo = Legitimidade = Conceito = adequação a lei e aos princípios.
    Atributo = Veracidade = Conceito = os fatos alegados são verdadeiros.


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