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Tópico: DT - taxa judiciária


  1. #1
    Gabi - ES

    Padrão DT - taxa judiciária

    50. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:

    ? taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
    ? taxa judiciária. Pq?
    ? taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
    ? taxa de licença de funcionamento.

  2. #2

    Padrão Re: DT - taxa judiciária

    art.78 trata da taxa de polícia
    A única que não é taxa de polícia é a taxa judiciária que é uma taxa de serviço,

    Acho que é isso

  3. #3

    Padrão Re: DT - taxa judiciária

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
    Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício
    regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    No exemplo a a taxa judiciária se enquadra na segunda parte do caput deste artigo...
    ou seja, taxa de serviço.


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