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Tópico: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA


  1. #1

    Padrão AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

    Professores e colegas,

    Por favor, dêem alguns exemplos de ação penal pública e ação penal privada.
    Sei que, a quebra do sigilo do voto é ação penal pública, no entanto, gostaria de mais exemplos.

    Obrigado pela atenção

    Marlon - Porto Alegre

  2. #2
    Srta Granger

    Padrão Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

    Oi Marlon, tudo bem?
    Vejamos.

    Há vários tipos de ação penal. Pública incondicionada, pública condicionada a representação ou à requisição do Ministro da Justiça, privada stricto sensu e privada subsidiária da pública.
    Essa classificação se baseia nos titulares da ação penal, e em algumas consequências processuais.

    PÚBLICA INCONDICIONADA: 121, 122, 124, 134, 135, 136 e mais uma infinidade deles. O que você deve lembrar é que nas ações públicas incondicionadas não se possibilita qualquer participação da vítima na procedibilidade da ação, ou seja, o promotor - titular da ação penal como regra - não precisa do aval ou consentimento da vítima para intentar a ação penal. Se lembre então da objetividade jurídica do crime (ex - 121: homicídio, 136 - maus-tratos - e você verá que são crimes em que a posição da vítima não é mensurada).

    PÚBLICA CONDICIONADA: O exemplo clássico é o da lesão corporal leve. Veja, na Lei de contravenções penais se estabelece que para a contravenção das vias de fato é necessária a representação da vítima (naqueles termos gerais de 6 meses a contar da data do conhecimento do ofendido). A doutrina muito discutiu e chegou a conclusão de que se para o menos (vias de fato) se exigia a representação, então para o mais (lesões corporais) também se exigiria. Por isso é um exemplo clássico.

    PRIVADA PROPRIAMENTE DITA: Dê uma olhada no artigo 145/CP. Lá resta ressaltado que os crimes do capítulo somente se processam mediante queixa, o que significa que são crimes cujo processamento necessita da iniciativa do ofendido através da apresentação da queixa-crime (que não é aquela "queixa" vulgarmente conhecida = ir à delegacia relatar o crime. o termo correto para esse ato é a noticia criminis). Só não esqueça da exceção trazida pelo próprio artigo 145 no que diz respeito à injúria real.

    PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: Em caso de inércia do MP como perda de prazo.


    Olha, minha intenção não foi esgotar o tema, viu?! Até porque um tema lindo como esse não poderia ser esgotado em tão poucas linhas, mas sim te trazer alguns subsídios para estudar.
    Se quiser se aprofundar o livro I do Rogério Greco é ótimo.

    Bons estudos!

  3. #3

    Padrão Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

    Srta Granger,

    Muito obrigado pela colaboração.
    Para o concurso que participarei (polícia federal), penso que a tua explicação sobre o tema é suficiente.
    Te desejo sucesso nos teus empreendimentos.

    Marlon - Porto Alegre

  4. #4
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    14

    Padrão Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

    Citação Postado Originalmente por Srta Granger
    Oi Marlon, tudo bem?
    Vejamos.

    Há vários tipos de ação penal. Pública incondicionada, pública condicionada a representação ou à requisição do Ministro da Justiça, privada stricto sensu e privada subsidiária da pública.
    Essa classificação se baseia nos titulares da ação penal, e em algumas consequências processuais.

    PÚBLICA INCONDICIONADA: 121, 122, 124, 134, 135, 136 e mais uma infinidade deles. O que você deve lembrar é que nas ações públicas incondicionadas não se possibilita qualquer participação da vítima na procedibilidade da ação, ou seja, o promotor - titular da ação penal como regra - não precisa do aval ou consentimento da vítima para intentar a ação penal. Se lembre então da objetividade jurídica do crime (ex - 121: homicídio, 136 - maus-tratos - e você verá que são crimes em que a posição da vítima não é mensurada).

    PÚBLICA CONDICIONADA: O exemplo clássico é o da lesão corporal leve. Veja, na Lei de contravenções penais se estabelece que para a contravenção das vias de fato é necessária a representação da vítima (naqueles termos gerais de 6 meses a contar da data do conhecimento do ofendido). A doutrina muito discutiu e chegou a conclusão de que se para o menos (vias de fato) se exigia a representação, então para o mais (lesões corporais) também se exigiria. Por isso é um exemplo clássico.

    PRIVADA PROPRIAMENTE DITA: Dê uma olhada no artigo 145/CP. Lá resta ressaltado que os crimes do capítulo somente se processam mediante queixa, o que significa que são crimes cujo processamento necessita da iniciativa do ofendido através da apresentação da queixa-crime (que não é aquela "queixa" vulgarmente conhecida = ir à delegacia relatar o crime. o termo correto para esse ato é a noticia criminis). Só não esqueça da exceção trazida pelo próprio artigo 145 no que diz respeito à injúria real.

    PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: Em caso de inércia do MP como perda de prazo.


    Olha, minha intenção não foi esgotar o tema, viu?! Até porque um tema lindo como esse não poderia ser esgotado em tão poucas linhas, mas sim te trazer alguns subsídios para estudar.
    Se quiser se aprofundar o livro I do Rogério Greco é ótimo.

    Bons estudos!

    Só para esclarecer, a lei 9.099/95 previu que para os crimes de lesoes corporais leves e lesoes corporais culposas a ação penal pública passariam a ser procedidos mediante representação da vítima.
    pelo princípio da proporcionalidade, como no crime de lesao corporal é uma ofensa maior que a contravencao de vias de fato, esta passou a necessitar de representação da vítima.
    os crimes em que é condicionada a representação estão previstos nos artigos ou paragrafos posteriores, na maioria, dos artigos.

    de resto, tudo certo.

    ex de açao penal privada: injuria, difamação, calunia, exercicio arbitrario das proprias razoes etc.

  5. #5
    Srta Granger

    Padrão Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

    Opa!
    Fico muito muito feliz em ter ajudado!
    Igualmente, bons estudos!!

    Qualquer dúvida mande uma MP!

  6. #6
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    Padrão Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

    Citação Postado Originalmente por Bonotto Ver Post
    Só para esclarecer, a lei 9.099/95 previu que para os crimes de lesoes corporais leves e lesoes corporais culposas a ação penal pública passariam a ser procedidos mediante representação da vítima.
    pelo princípio da proporcionalidade, como no crime de lesao corporal é uma ofensa maior que a contravencao de vias de fato, esta passou a necessitar de representação da vítima.
    os crimes em que é condicionada a representação estão previstos nos artigos ou paragrafos posteriores, na maioria, dos artigos.

    de resto, tudo certo.

    ex de açao penal privada: injuria, difamação, calunia, exercicio arbitrario das proprias razoes etc.

    OBS: Isso ainda não esta consolidado, boa parte da doutrina entende que vias de fato ainda é pública incondicionada, haja vista que a LCP prevê expressamente que as contravenções se procedem mediante ação penal pública...

    Todavia, concorco com você, deveria ser condicionada à representação..


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