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Tópico: Dúvida - Medida Provisória (prova ICMS)


  1. #1
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    Padrão Dúvida - Medida Provisória (prova ICMS)

    Olá professor,

    Estou com uma dúvida referente à seguinte questão, da prova do ICMS:

    Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria:

    a. Incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.

    b. Incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso da medida provisória na hipótese da regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

    c. Incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.

    d. Incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

    e. Compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.


    Gabarito: A

    Antes dessa questão, eu achava que só o Presidente da República poderia editar medida provisória (o art. 62 da CF não fala sobre a possibilidade de edição pelo Governador, por exemplo). Depois de errá-la, reparei que o art 25, par. 2º, CF veda aos Estados a edição de MP para regulamentação dos serviços locais de gás canalizado. Portanto, se veda que Estados editem medida próvisória sobre esse assunto em específico, é porque admite edição de MP pelos Estados para outros assuntos. É isso, professor? Governadores também podem editar MPs? Mais alguém pode (Prefeito, pode?)?

    Obrigada,

    Daniela

  2. #2

    Padrão Re: Dúvida - Medida Provisória (prova ICMS)

    Tantos os Governadores quanto os Prefeitos podem editar Medidas Provisórias... isso é plenamente aceito pelo STF... Porém, para isso, deve haver previsão na Constituição Estadual ou na Lei Organica Municipal, respectivamente...

    entendeu??

    Abraços

  3. #3
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    Padrão Re: Dúvida - Medida Provisória (prova ICMS)

    Entendi sim, professor. Muito obrigada!

    Tenho mais uma dúvida quanto ao que pode o presidente, governador etc.

    Decreto do Governador do Estado de SP que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será:

    Resposta correta: compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.


    A criação ou extinção de órgãos públicos não é matéria a ser tratada somente pelo Presidente? Governador também pode? Isso acontece por causa do princípio da simetria?

    Professor, o que devo estudar melhor para saber onde a simetria se aplica e onde não?

    Obrigada!

  4. #4

    Padrão Re: Dúvida - Medida Provisória (prova ICMS)

    DAni... esse questionamento é muito complexo... tão complexo, que várias vezes é pedido suprimento do STF para dirimir essas situações...

    Você deve ter um conhecimento bem forte da CF... na dúvida aplique a simetria...

    Não esquente muito com a Constituição Paulista nÀo, pois ela é diferente de praticamente todas as outras do Brasil...

    A maioria das CE 's são bem simétricas à CF... a PAulista é que gosta de "inovar"... ok?


    Solidifique o entendimento da CF que as coisas começarão a fluir naturalmente...


    Abraços

  5. #5
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    Padrão Re: Dúvida - Medida Provisória (prova ICMS)

    Ok, Professor, muitíssimo obrigada!

  6. #6

    Padrão Re: Dúvida - Medida Provisória (prova ICMS)

    Fala Vampirão!! Vá preparando um intensivo aí pro ICMS DF. Não deu pra mim em SP.

    Essa questão de créditos suplementar via MP estadual separou os homens dos meninos. Foi a única que errei de DCO, pois era a única que não cabia simetria.

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.

    Abraços.


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