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Tópico: Despesas de exercicios anteriores


  1. #1
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    Padrão Despesas de exercicios anteriores

    Professor,

    Só para confirmar.....no caso de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, estes serão pagos(despesa de exercícios anteriores) mesmo que não tenha sido prevista dotação orçamentária própria no exercício em que deveria ter sido processada, correto?

    Obrigado pela atenção.

  2. #2

    Padrão Re: Despesas de exercicios anteriores

    NA LEI DE ORÇAMENTO DA UNIÃO NÃO HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
    SOMENTE NA EXECUÇÃO É QUE SE FAZ ESSA SEGREGAÇÃO.

  3. #3
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    Padrão Re: Despesas de exercicios anteriores

    Professor,

    eu me referi ao exercício em que deveria ter sido processada.

    Citação Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
    NA LEI DE ORÇAMENTO DA UNIÃO NÃO HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
    SOMENTE NA EXECUÇÃO É QUE SE FAZ ESSA SEGREGAÇÃO.

  4. #4

    Padrão Re: Despesas de exercicios anteriores

    OK.
    NESSE CASO, BASTA APLICAR O DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI 4.320/64 E NO DECRETO 93.872/86.
    HÁ CASOS EM QUE A LEI PREVÊ A EXISTÊNCIA ANTERIOR DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA (PARTE INICIAL DO ART. 37).
    PORÉM, HÁ CASOS EM QUE NÃO LEI NÃO EXIGE ISSO (PARTE FINAL DO ART. 37).


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