Mostrando resultados 1 at 2 de 2

Tpico: Resoluo de questes do ltimo concurso da PF:

  1. #1

    Padro Resoluo de questes do ltimo concurso da PF:

    Ol amigos! Como bom estar aqui!

    Em virtude dos concursos para Agente e Escrivo da Polcia Federal que se aproximam, resolverei algumas questes do ltimo concurso relacionadas Administrao Financeira e Oramentria.

    (CESPE Agente Polcia Federal 2004) O princpio da no-vinculao das receitas de impostos pode aceitar novas excees desde que haja alterao no texto constitucional.

    O princpio da no-vinculao (ou no-afetao de receitas) um dos mais cobrados em provas!

    Esse princpio dispe que nenhuma receita de impostos poder ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
    Est previsto na Constituio Federal:

    Art. 167. So vedados:
    IV - a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo.

    As excees previstas na CF/88 so as seguintes:

    Repartio constitucional dos impostos;
    Destinao de recursos para a Sade;
    Destinao de recursos para o desenvolvimento do ensino;
    Destinao de recursos para a atividade de administrao tributria;
    Prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita;
    Garantia, contragarantia Unio e pagamento de dbitos para com esta (Art. 167, 4, CF/88).

    Pretende-se, com isso, evitar que as vinculaes reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatrias.

    Importante: caso o recurso seja vinculado, ele deve atender ao objeto de sua vinculao, mesmo que em outro exerccio financeiro. Veja o art. 8 da LRF:

    Pargrafo nico. Os recursos legalmente vinculados finalidade especfica sero utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculao, ainda que em exerccio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

    Ateno! O princpio veda a vinculao de impostos e no de tributos. Os examinadores gostam deste trocadilho.

    A Constituio pode vincular outros impostos? Sim, por emenda constitucional podem ser vinculados outros impostos, mas por lei complementar, ordinria ou qualquer dispositivo infraconstitucional no pode.
    Apenas os impostos no podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

    Assim, a Constituio Federal prev vrias hipteses que constituem excees ao princpio oramentrio da no-afetao das receitas.

    Logo, possvel a vinculao de outros impostos por emenda constitucional, mas tal vinculao vedada por lei complementar, ordinria ou qualquer dispositivo infraconstitucional.
    Resposta: Certa.

    (CESPE Escrivo Polcia Federal 2004) Alteraes no projeto de lei oramentria aps seu envio ao Congresso Nacional s podem ser efetuadas por iniciativa do Poder Legislativo.

    Segundo a CF/88, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos adicionais sero apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    O Presidente da Repblica poder enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo enquanto no iniciada a votao, na Comisso mista, da parte cuja alterao proposta.

    Cuidado: O Presidente da Repblica envia mensagem (e no emenda) ao Congresso nacional propondo as modificaes nas leis oramentrias. Por sua vez, as alteraes propostas pelos parlamentares ocorrem por meio de emendas.

    Caber a uma Comisso mista permanente de Senadores e Deputados:
    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, crditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Repblica;
    II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio e exercer o acompanhamento e a fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF.

    Quanto s emendas, sero apresentadas tambm na Comisso Mista que emitir seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenrio das duas casas do Congresso Nacional.

    Importante: Diferena entre sesso conjunta e sesso unicameral: quando ocorrem as sesses conjuntas do Congresso Nacional, havendo a fase de votao, a maioria deve ser alcanada tanto no mbito dos Senadores quanto no mbito dos Deputados Federais. A discusso conjunta, mas, na hora da votao, procede-se como se houvesse votao simultnea na Cmara e no Senado. Na verdade a sesso conjunta, porm bicameral.
    Ao contrrio, na sesso unicameral, considera-se o todo, independentemente do parlamentar ser Senador ou Deputado. Cada parlamentar tem direito a um voto e a apurao feita considerando que h uma nica votao. A votao unicameral aconteceu na reviso constitucional.

    Logo, alteraes no projeto de lei oramentria aps seu envio ao Congresso Nacional podem ser propostas por iniciativa do Presidente da Repblica por meio de mensagem, enquanto no iniciada a votao, na Comisso mista, da parte cuja alterao proposta.
    Resposta: Errada.

    J est disponvel no site o Curso de AFO em exerccios para PF Questes do CESPE. Vamos estudar TODOS os assuntos cobrados no edital por meio das questes da banca examinadora do concurso, para o estudante chegar prova familiarizado com os tipos de questes que enfrentar. Buscando sempre a atualizao do estudante, o curso j contar com questes comentadas dos concursos para TCU/2009 e ANAC/2009.

    Convido voc a leitura da aula demonstrativa do Curso de AFO em exerccios para PF Questes do CESPE, a qual trata dos princpios oramentrios.

    Lembro aos que desejarem se aprofundar na matria e estarem aptos para qualquer concurso de AFO que est em andamento o Curso regular de AFO em exerccios 300 questes de 2009 e 2008 da ESAF, CESPE, FCC e FGV.

    timos estudos!

    Forte abrao!

    Srgio Mendes

  2. #2

    Padro Re: Resoluo de questes do ltimo concurso da PF:

    Esto se aproximando os esperados concursos para Agente e Escrivo da Polcia Federal! Assim, continuarei a resolver questes do ltimo concurso relacionadas Administrao Financeira e Oramentria.

    Ressalto que j est disponvel no site do Ponto o Curso de AFO em exerccios para PF Questes do CESPE. Vamos estudar TODOS os assuntos cobrados no edital por meio das questes da banca examinadora do concurso, para o estudante chegar prova familiarizado com os tipos de questes que enfrentar. Buscando sempre a atualizao do estudante, o curso j contar com questes comentadas dos concursos para TCU/2009 e ANAC/2009.

    Convido voc a leitura da aula demonstrativa do Curso de AFO em exerccios para PF Questes do CESPE, a qual trata dos princpios oramentrios.

    Lembro aos que desejarem se aprofundar na matria e estarem aptos para qualquer concurso de AFO que est em andamento o Curso regular de AFO em exerccios 300 questes de 2009 e 2008 da ESAF, CESPE, FCC e FGV.

    Vamos s questes:

    (CESPE Escrivo Polcia Federal 2004) O empenho da despesa gera direito lquido e certo ao credor, razo por que, depois de efetuado, no pode ser cancelado ou alterado.

    Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execuo oramentria e de programao financeira da Unio estabelecidas para o exerccio, e lanadas as informaes oramentrias, fornecidas pela Secretaria de Oramento Federal, no SIAFI , por intermdio da gerao automtica do documento Nota de Dotao ND, cria-se o crdito oramentrio e, a partir da, tem-se o incio da execuo oramentria propriamente dita.

    O empenho o primeiro estgio da execuo da despesa. Segundo o art. 58 da Lei 4320/64, o empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio.

    O empenho da despesa no poder exceder o limite dos crditos concedidos. Assim o empenho precede a realizao da despesa e est restrito ao limite do crdito oramentrio. O empenho importa deduzir seu valor de dotao adequada despesa a realizar, por fora do compromisso assumido.

    Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado compromisso ao longo do exerccio financeiro, existe a possibilidade de a Unidade emitente reforar o empenho. Assim, o novo valor do empenho passa a ser o valor inicial mais o valor do reforo.

    A reduo ou cancelamento no exerccio financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicar sua anulao parcial ou total. A importncia correspondente ser revertida respectiva dotao oramentria.

    O empenho dever ser parcialmente anulado no decorrer do exerccio quando seu valor exceder o montante da despesa realizada. Dever ser totalmente anulado quando o servio contratado no tiver sido prestado, o material encomendado no tiver sido entregue; ou o empenho tiver sido emitido incorretamente.

    Segundo o art . 35 do Decreto 93.872/86, o empenho de despesa no liquidada ser considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
    I - vigente o prazo para cumprimento da obrigao assumida pelo credor, nele estabelecida;
    II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidao da despesa, ou seja, de interesse da Administrao exigir o cumprimento da obrigao assumida pelo credor;
    III - se destinar a atender transferncias a instituies pblicas ou privadas;
    IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

    Estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o Estado se v obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condio poder estar concludo ou no. A Lei 4320/64 determina que o pagamento de qualquer despesa pblica, seja ela de que importncia for, passe pelo crivo da liquidao. nesse segundo estgio da execuo da despesa que ser cobrada a prestao dos servios ou a entrega dos bens, ou ainda, a realizao da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condio.

    Quanto nossa questo, j vimos que o empenho pode ser alterado, como no caso de reforo de empenho, e que ele pode ser anulado. Ainda, a liquidao da despesa que consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito.
    Resposta: Errada.

    (CESPE Agente Polcia Federal 2004) A liquidao da despesa ocorre no momento em que o credor recebe o valor que lhe devido pelo setor pblico.

    Segundo o art. 63 da Lei 4320/64, a liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito. A liquidao tambm realizada no SIAFI, por meio da Nota de Liquidao (NL).

    A liquidao tem por finalidade reconhecer ou apurar:
    A origem e o objeto do que se deve pagar;
    A importncia exata a pagar; e
    A quem se deve pagar a importncia para extinguir a obrigao.

    Durante o exerccio financeiro, a Secretaria do Tesouro nacional considera despesa aquela que j foi liquidada. No entanto, toda aquela que foi empenhada e no anulada no fim do exerccio financeiro (31/12) ser considerada despesa nas demonstraes contbeis.

    Logo, a liquidao da despesa no ocorre no momento em que o credor recebe o valor que lhe devido pelo setor pblico. Ela consiste na verificao do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiaria, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da habilitao ao benefcio. Apenas aps regular liquidao, ser ordenado e efetuado o pagamento da despesa, que consiste na entrega de numerrio ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o dbito ou obrigao.
    Resposta: Errada.

    timos estudos!

    Forte abrao!

    Srgio Mendes

Tpicos Similares

  1. ltimo concurso pra DPF e prximo concurso
    By juridico in forum Polcia Federal
    Respostas: 2
    ltima Mensagem: Tue, 08/06/10, 10:38 AM
  2. AGU - ULTIMO CONCURSO ADMINISTRADOR
    By zu in forum Advocacias Pblicas
    Respostas: 23
    ltima Mensagem: Fri, 23/04/10, 06:48 PM
  3. TJRJ - ltimo concurso
    By Power Ranger in forum Tribunais de JUSTIA
    Respostas: 5
    ltima Mensagem: Mon, 08/03/10, 09:10 PM
  4. Questes comentadas do ltimo concurso da PF
    By Srgio Mendes in forum Polcia Federal
    Respostas: 2
    ltima Mensagem: Wed, 19/08/09, 10:29 AM
  5. Dvidas - ltimo concurso do EPE
    By Novato123 in forum Tecnologia da Informao - TI
    Respostas: 1
    ltima Mensagem: Sun, 20/04/08, 12:57 PM

Regras para Posts

  • Voc no pode postar novos tpicos
  • Voc no pode postar respostas
  • Voc no pode postar anexos
  • Voc no pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo ser uma ferramenta til e gratuita preparao para concursos. Para isso, nosso foco o estudo por meio da discusso e resoluo de questes tericas e a troca de informaes a respeito de concursos em um ambiente de participao e colaborao positivas.

O Frum Concurseiros uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugesto ou tem alguma dvida entre em contato
nossas redes