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Tpico: Recurso Tributrio Q89 T1 - Competncia Tributria

  1. #1

    Padro Recurso Tributrio Q89 T1 - Competncia Tributria

    89. A Constituio Federal de 1988 atribui competncia
    tributria aos entes da Federao.
    Com relao Unio, correto afirmar que:
    (A) encontra-se autorizada a tributar a renda de obrigaes
    da dvida pblica dos Estados, Distrito Federal e
    Municpios.
    (B) tem competncia para instituir isenes de tributos cuja
    competncia foi constitucionalmente assegurada aos
    Estados, Distrito Federal e Municpios.
    (C) pode estabelecer tributo no uniforme no territrio
    nacional.
    (D) pode estabelecer, por meio de lei complementar, outros
    tributos alm dos expressamente mencionados na
    Constituio Federal, desde que no sejam cumulativos
    e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios
    dos discriminados constitucionalmente.

    (E) no tem competncia, em Territrio Federal, sobre
    impostos estaduais.

    O referido recurso deve prosperar uma vez que a Alternativa D, apresentada como gabarito da questo est incorreta, vez que afirma que a Unio, por meio de lei complementar poder instituir outros tributos atravs de sua competncia residual, quando sabido que no poder faz-lo e sim apenas criar novos impostos e novas contribuies para a seguridade social, nos termos dos artigos 154, I e 195, pargrafo 4, da Carta Magna, como seguem:

    Art. 154 - A Unio poder instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam no-cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta Constituio;

    Art. 195
    4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no Art. 154, I.

    Neste caso, a afirmao de que poderiam ser criados outros tributos mediante lei complementar com as caractersticas sugeridas no citado artigo 154, I iria contra o texto constitucional.

    De outro modo a alternativa A da referida questo que se encontra com o gabarito falso deve ser interpretada como verdadeira, pois nos termos do art. 151, II da Carta Magna, s vedado a Unio tributar a renda das obrigaes pblicas dos Estados , DF e Municpios quando forem superiores a tributao da sua prpria, contrario sensu, ou seja, se for inferior, permitida tal tributao, como se observa na leitura do texto constitucional.

    Art. 151 - vedado Unio:
    II - tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a remunerao e os proventos dos respectivos agentes pblicos, em nveis superiores aos que fixar para suas obrigaes e para seus agentes;

    Neste caso, entende-se que o gabarito oficial dever ser alterado e ao invs da Alternativa D
    dever ser considerada correta a alternativa A

    Abraos e fiquem com Deus

    Tudo

  2. #2
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    Padro Re: Recurso Tributrio Q89 T1 - Competncia Tributria

    Obrigado, Tudo!

  3. #3

    Padro Re: Recurso Tributrio Q89 T1 - Competncia Tributria

    Tudo,

    Acabei de fazer o recurso da referida questo solicitando a alterao de gabarito neste instante!!! Ia postar aqui, mas o seu raciocnio ficou melhor.

    Obrigado.

    Sds.

  4. #4
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    Padro Re: Recurso Tributrio Q89 T1 - Competncia Tributria

    http://www.editoraferreira.com.br - Irapu Beltro

    Deve ser anulada a questo de Direito Tributrio nmero 89 tipo 1, uma vez que, sem prejuzo da exatido da letra d, existem outras alternativas que possuem contedo verdadeiros, como atributos da competncia tributria da Unio.
    Neste sentido, tributo de competncia federal o Imposto de Renda (art. 153, III CRFB) e, no exerccio desta competncia, a Unio Federal poder sim autorizada a tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
    Tanto esta competncia verdadeira no caso federal que a Constituio determina a impossibilidade de que, neste caso, a Unio Federal a exera em nveis superiores ao que utilizar para a renda das suas obrigaes art. 151, II CRFB. Assim, correta a afirmao da letra a !
    Igualmente correto o contedo da letra c j que, nas mesmas formas de limitao e determinao da competncia tributria, a Unio poder instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional, desde que fundada em incentivos para desenvolvimento scio-econmico das diferentes regies do pas art. 151, I CRFB.
    Ora, como a questo demanda qual seria a resposta correta, ainda que o contido no item d reconhea modalidade clara do exerccio de competncia tributria residual da Unio, as previses contidas nas alternativas a e c tambm apresentam exao correta quanto a competncia da Unio.
    Desta forma, torna-se inaceitvel a manuteno da questo pela existncia de outras do mesmo modo corretas. Diante de todo o exposto, o abaixo assinado, requer a anulao do gabarito na questo 89 prova do tipo 1, com a atribuio dos pontos a todos, havendo a recontagem da pontuao dos candidatos.

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