Mostrando resultados 1 até 3 de 3

Tópico: Dúvida - Contribuições Sociais


  1. #1
    Registrado em
    25/11/06
    Localização
    Campinas, Brasil
    Posts
    278

    Padrão Dúvida - Contribuições Sociais

    Pessoal segue questão

    (ESAF - Auditor Fiscal da Previdência Social - 2002)
    Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

    I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social.

    II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

    III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

    a) Somente I é verdadeira.
    b) I e II são verdadeiras.
    c) I e III são verdadeiras.
    d) II e III são verdadeiras.
    e) Todas são falsas.


    gab: Letra A

    Qual é a base legal das alternativas?

    Grato

  2. #2
    Registrado em
    08/12/07
    Localização
    Curitiba
    Posts
    192

    Padrão Re: Dúvida - Contribuições Sociais

    Essa questão está comentada no endereço abaixo:
    http://www.pontodosconcursos.com.br/pro ... 1&idpag=16

  3. #3
    Registrado em
    25/11/06
    Localização
    na Aduana
    Posts
    812

    Padrão Re: Dúvida - Contribuições Sociais

    I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social.

    art 195 parágrafo 11 da CF

    II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados.

    art 177 parágrafo 4 da CF


    Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

    art 195, II da CF


    III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

    art 195 parágrafo 11 da CF


Tópicos Similares

  1. Dúvida: Contribuições Sociais
    By cassio_cunha in forum Direito Tributário
    Respostas: 7
    Última Mensagem: Thu, 27/01/11, 08:24 AM
  2. Dúvida sobre contribuições sociais
    By Rafael Magalhaes in forum Auditor-Fiscal
    Respostas: 7
    Última Mensagem: Mon, 06/10/08, 10:27 PM
  3. Dúvida: Imunidade relativa a contribuições sociais
    By VANChica in forum Direito Tributário
    Respostas: 1
    Última Mensagem: Wed, 24/09/08, 09:12 PM
  4. dúvida contribuições especiais (sociais)
    By Rafael_Caverna in forum Direito Tributário
    Respostas: 2
    Última Mensagem: Fri, 29/06/07, 04:07 PM
  5. dúvida contribuições especiais (sociais)
    By Thalita in forum Direito Tributário
    Respostas: 5
    Última Mensagem: Fri, 29/06/07, 03:39 PM

Regras para Posts

  • Você não pode postar novos tópicos
  • Você não pode postar respostas
  • Você não pode postar anexos
  • Você não pode editar seus posts
  •  
quem somos
Nosso objetivo é ser uma ferramenta útil e gratuita à preparação para concursos. Para isso, nosso foco é o estudo por meio da discussão e resolução de questões teóricas e a troca de informações a respeito de concursos em um ambiente de participação e colaboração positivas.

O Fórum Concurseiros é uma iniciativa particular aberta a todos que entendem e compartilham dos seus objetivos.
Quer deixar uma sugestão ou tem alguma dúvida entre em contato
nossas redes