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Tpico: Dvida - Contribuies Sociais

  1. #1
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    Padro Dvida - Contribuies Sociais

    Pessoal segue questo

    (ESAF - Auditor Fiscal da Previdncia Social - 2002)
    Em relao s contribuies sociais, inclusive s destinadas seguridade social, a Constituio estabelece limitaes que devem ser respeitadas pela legislao infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulaes seguintes e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta.

    I. vedada a concesso de remisso ou anistia da contribuio social destinada seguridade social, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio. Igual vedao se aplica, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar, contribuio social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdncia social.

    II. vedada a incidncia de contribuies sociais sobre as receitas decorrentes de exportao e sobre a importao de petrleo e seus derivados. Vedada tambm a incidncia de contribuio para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e penses concedidas pelo regime geral de previdncia social.

    III. vedada a concesso de iseno ou anistia da contribuio social destinada seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognsticos, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

    a) Somente I verdadeira.
    b) I e II so verdadeiras.
    c) I e III so verdadeiras.
    d) II e III so verdadeiras.
    e) Todas so falsas.


    gab: Letra A

    Qual a base legal das alternativas?

    Grato

  2. #2
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    Padro Re: Dvida - Contribuies Sociais

    Essa questo est comentada no endereo abaixo:
    http://www.pontodosconcursos.com.br/pro ... 1&idpag=16

  3. #3
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    Padro Re: Dvida - Contribuies Sociais

    I. vedada a concesso de remisso ou anistia da contribuio social destinada seguridade social, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio. Igual vedao se aplica, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar, contribuio social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdncia social.

    art 195 pargrafo 11 da CF

    II. vedada a incidncia de contribuies sociais sobre as receitas decorrentes de exportao e sobre a importao de petrleo e seus derivados.

    art 177 pargrafo 4 da CF


    Vedada tambm a incidncia de contribuio para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e penses concedidas pelo regime geral de previdncia social.

    art 195, II da CF


    III. vedada a concesso de iseno ou anistia da contribuio social destinada seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognsticos, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

    art 195 pargrafo 11 da CF

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