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Tópico: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?


  1. #1

    Padrão pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

    Tendo em vista a possibilidade de o TCU apreciar a constitucionalidade no caso contreto, pode ele declarar a constitucionalidade? OU só pode ele declarar a inconstitucionalidade??? (acho que da no mesmo...)

  2. #2

    Padrão Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

    Súmula 347 - STF:

    "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.".

    Ou seja, o TCU pode declar a inconstitucionalidade no controle incidental, uma vez que a competência para o controle concreto tendo a carta federal como parâmetro é privativa do Supremo.

    Veja, como caiu na SEFAZ/ES:

    Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    ITEM: CORRETO.

    Abraços...

  3. #3

    Padrão Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

    então se caisse:

    Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode DECLARAR a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    estaria errado??? Pois declarando, ele estaria vinculando toda a administração???

  4. #4
    alesanches999

    Padrão Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

    Citação Postado Originalmente por Brunoosti
    então se caisse:

    Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode DECLARAR a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    estaria errado??? Pois declarando, ele estaria vinculando toda a administração???
    Tá errado. O TCU SÓ declara INCONSTITUCIONALIDADE.
    Ele não faz vínculo nenhum. Só o Supremo, através da súmula vinculante, vincula o judiciário. E só vincula o Judiciário. Tal vínculo não prejudica o Executivo, na sua função atípica, e nem o Legislativo, na sua função típica. Além disso, já imaginou o Legislativo vinculado pelas Súmulas do STF? Como ele poderá inovar?


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