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Tópico: Competência legislativa privativa / concorrente


  1. #1
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    Padrão Competência legislativa privativa / concorrente

    Pessoal, o assunto é: competência legislativa privativa da União (art. 22 da CF) e concorrente à União, Estados e DF (art. 24 da CF).

    De acordo com o art. 24, parágrafo 2º da CF, a competência suplementar dos Estados só pode em matéria de competência legislativa concorrente.

    Exercício:
    A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

    Foi dito que os Estados podem estabelecer normas específicas.
    Mas eu pergunto: ao estabelecer normas específicas, os Estados não estariam realizando a competência legislativa suplementar? Nesse caso, a competência sumplementar dos Estados só pode em matéria de competência legislativa concorrente, de acordo com o parágrafo 2º do art. 24 da CF. E legislar sobre normas gerais de licitação e contratação é matéria PRIVATIVA da União (art. 22, XXVII), portanto, não caberia aqui a competência sumplementar dos Estados.

    O erro desse item NÃO seria, entretanto, que os Estados PODERIAM sim legislar sobre licitação e contratação, mas por meio de delegação, através de lei complementar, de acordo com o parágrafo único do art. 22 da CF???

  2. #2
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    Padrão Re: Competência legislativa privativa / concorrente

    Vou dar o meu pitaco. Uma coisa é dizer que os Estados e o DF não podem legislar sobre "normas gerais de licitação e contratação", outra coisa - bem diferente - é dizer que os Estados e o DF não podem legislar sobre "licitação e contratação". Só pela literalidade da CF percebe-se que os Estados e o DF podem legislar sobre licitação e contratos, desde que não seja sobre normas gerais. Mas daí a dizer que estaria configurada "competência legislativa suplementar".... só se estiver escrito em livro de "figurão"...

    Citação Postado Originalmente por Rodrigo Costa Silveira
    Pessoal, o assunto é: competência legislativa privativa da União (art. 22 da CF) e concorrente à União, Estados e DF (art. 24 da CF).

    De acordo com o art. 24, parágrafo 2º da CF, a competência suplementar dos Estados só pode em matéria de competência legislativa concorrente.

    Exercício:
    A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

    Foi dito que os Estados podem estabelecer normas específicas.
    Mas eu pergunto: ao estabelecer normas específicas, os Estados não estariam realizando a competência legislativa suplementar? Nesse caso, a competência sumplementar dos Estados só pode em matéria de competência legislativa concorrente, de acordo com o parágrafo 2º do art. 24 da CF. E legislar sobre normas gerais de licitação e contratação é matéria PRIVATIVA da União (art. 22, XXVII), portanto, não caberia aqui a competência sumplementar dos Estados.

    O erro desse item NÃO seria, entretanto, que os Estados PODERIAM sim legislar sobre licitação e contratação, mas por meio de delegação, através de lei complementar, de acordo com o parágrafo único do art. 22 da CF???

  3. #3
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    Padrão Re: Competência legislativa privativa / concorrente

    Citação Postado Originalmente por Rodrigo Costa Silveira
    O erro desse item NÃO seria, entretanto, que os Estados PODERIAM sim legislar sobre licitação e contratação, mas por meio de delegação, através de lei complementar, de acordo com o parágrafo único do art. 22 da CF???
    Sim, são coisas diferentes. No caso, os Estados e o DF podem legislar sobre "licitação e contratação", mas por meio de DELEGAÇÃO, né?

    Agora, leia o trecho abaixo. Foi tirado do livro do Barchet, página 398. O livro remete o texto à professora Di Pietro:
    Intensificando a tendência legislativa centralizadora da União e com flagrante invasão na área de competência dos Estados e Municípios para a legislação suplementar, o art. 1º afirma, textualmente, que 'esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.'
    (...)
    A inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8666 é manifesta, porque nada deixa para que os Estados e Municípios legislem em matéria de licitação e contrato administrativo.


    Onde há "flagrante invasão na área de competência dos Estados e Municípios para a legislação sumplementar" se na verdade caberia nessa matéria DELEGAÇÃO da União aos Estados por meio de lei complementar???

    Sim, a discussão refere-se ao fato da Lei 8666 ter estabelecido normas MAIS do que gerais, quando na verdade a CF determina que ela estabelecesse apenas normas gerais. Mas observe...

    Ela refere-se a "legislação suplementar". No caso em questão, "normas gerais de licitação e contrato" é competência legislativa privativa da União; como os Estados poderiam exercer sua competência suplementar nesse caso? Não há possibilidade, pois a competência suplementar dá-se em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o DF. Trata-se, entretanto, de DELEGAÇÃO, que é discricionária, de acordo com o parágrafo único do art. 22 (Lei complementar PODERÁ autorizar os Estados a legislar...).

    E outra... Como ela pode incluir os Municípios no meio se a referida DELEGAÇÃO é apenas para os Estados?

    Abs

  4. #4

    Padrão Re: Competência legislativa privativa / concorrente

    Olá Rodrigo...

    Vamos lá... uma coisa que deve se ter muito atenção, em provas de concurso principalmente, mas também em discussões doutrinárias', é a nomenclatura dada ao tipo de legislação...

    Ex.

    Direito Tributário === Direito de Legislaçào concorrente entre U, E e DF.... Ora, os Municípios podem legislar sobre direito tributário?? SIM.... Concorrentemente? NÃO...... então será como?

    - Será da forma suplementar da legislaçào Estadual e Federal no que lhes couberem, segundo o art. 30, II da CF...

    Agora a sua dúvida:

    Licitaçòes é de competência privativa da União....

    Os Estados podem legislar sobre licitaçòes??? Sim... se receberem delegação por LC da UniÀo para que tratem de Matérias específicas...

    Os Municípios também podem legislar sobre licitaçòes??? Sim, usando da competência do art. 30,II, se a eles couber suplementar a legislação da União e a específica delegada ao seu Estado....

    Este foi o motivo da resposta da professora!!!

    A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

    Errado. Eles podem sim legislar, da forma que expus acima...


    ok?

    Abraços

  5. #5
    Registrado em
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    Padrão Re: Competência legislativa privativa / concorrente

    Opa, perfeito mestre!
    Muito obrigado pela ajuda.

  6. #6
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    Padrão Re: Competência legislativa privativa / concorrente

    Agora eu é que fiquei confuso...

    Entendi que: independentemente de delegação - por LC da União - os Estados, o DF e os Municípios podem legislar sobre licitação e contratação, desde que não seja sobre normas gerais. Pois a CF afirma ser de competência da União apenas as "normas gerais" no tocante a essas matérias. Ou seja, sob o artifício de supostas "normas gerais" a União impôs toda a 8.666 aos E, DF e M - lei que vai muito além das "normas gerais" . Vale dizer, a União não deixou margem para que os demais entes exerçam as suas competências constitucionais nessa matéria (tudo o que não for norma geral), caracterizando-se aí a inconstitucionalidade. Seria isso professor?!

  7. #7

    Padrão Re: Competência legislativa privativa / concorrente

    Citação Postado Originalmente por Viludo
    Agora eu é que fiquei confuso...

    Entendi que: independentemente de delegação - por LC da União - os Estados, o DF e os Municípios podem legislar sobre licitação e contratação, desde que não seja sobre normas gerais. Pois a CF afirma ser de competência da União apenas as "normas gerais" no tocante a essas matérias. Ou seja, sob o artifício de supostas "normas gerais" a União impôs toda a 8.666 aos E, DF e M - lei que vai muito além das "normas gerais" . Vale dizer, a União não deixou margem para que os demais entes exerçam as suas competências constitucionais nessa matéria (tudo o que não for norma geral), caracterizando-se aí a inconstitucionalidade. Seria isso professor?!

    É verdade... neste caso específico da licitação se aplica isto sim... mas, a regra é a delegação por LC....

    abs


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