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Tópico: Seria mesmo "Caducidade" o termo exato???


  1. #1

    Padrão Seria mesmo "Caducidade" o termo exato???

    28 - No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, considere:

    I. Em decorrência da nova lei de zoneamento do Município de Caldeira do Alto, o ato de permissão de uso de bem público imóvel destinado à exploração de parque de diversões, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso.

    II. Quando o destinatário descumprir condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica, a exemplo da licença para funcionamento de um restaurante, que posteriormente converteu-se em casa de jogos clandestinos.

    Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à


    a) convalidação e renúncia.
    b) contraposição e revogação.
    c) anulação e contraposição.
    d) caducidade e cassação.
    e) invalidação e cassação
    ...
    Dúvida: A caducidade do ato não é declarada por falta do concessionário ou permissionário???
    Então, neste caso não houve culpa do permissionário...!!! apenas uma lei superveniente tornou a anterior inadmissível... podemos chamar isso tbm de caducidade???
    Se for isso então podemos concluir que existem 2 tipos de caducidade:
    1 por culpa do permissionário
    outra por lei superveniente...
    entretanto os livros´não mencionam o 2o caso.
    ...

  2. #2
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    Padrão Re: Seria mesmo "Caducidade" o termo exato???

    Stuart, acho que vc está confundindo a caducidade como causa extintiva da concessão de serviços públicos (art. 38, da Lei 8987) com a caducidade como causa extintiva do ato administrativo. A questão trata deste último caso.

    E esse exemplo da caducidade da exploração do parque de diversões é da Di Pietro.

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo Poder Público. Surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova legislação, extingue-se." (DA Descomplicado, 16ª Edição, 2008, p. 449)

    E mais abaixo eles citam o exemplo apresentado pela prof. Maria Sylvia Di Pietro: "a caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso".

    Coincidência, não?!

    Abraço.

  3. #3

    Padrão Re: Seria mesmo "Caducidade" o termo exato???

    DA Di Pietro?!!!... que coisa!!! Acho que os doutrinadores martelam sempre nos mesmos exemplos...
    mas já entendi a diferença... o termo pode mesmo ser usado além da rescissão de contratos por falta do concessionario... engraçado é que tanto no VP & MA que eu tenho aqui eles não mencionam... talvez por ser o resumo do Dir. Admtivo Descomplicado
    ...
    Notei tbm que eles não comentam sobre os atos de gestão... nem falam dos diferentes tipos de órgãos: independentes/ autônomos/ superiores...etc...
    ...

  4. #4
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    Padrão Re: Seria mesmo "Caducidade" o termo exato???

    Stuart,

    Espera aeh, vai sair o livro do Sean e Lanlan...rsrs...

    Bração,

    O.neal

    Citação Postado Originalmente por Stuart
    DA Di Pietro?!!!... que coisa!!! Acho que os doutrinadores martelam sempre nos mesmos exemplos...
    mas já entendi a diferença... o termo pode mesmo ser usado além da rescissão de contratos por falta do concessionario... engraçado é que tanto no VP & MA que eu tenho aqui eles não mencionam... talvez por ser o resumo do Dir. Admtivo Descomplicado
    ...
    Notei tbm que eles não comentam sobre os atos de gestão... nem falam dos diferentes tipos de órgãos: independentes/ autônomos/ superiores...etc...
    ...

  5. #5
    Registrado em
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    338

    Padrão Re: Seria mesmo "Caducidade" o termo exato???

    Stuart, não podemos confundir as causas de extinção dos atos administrativos com as dos contratos administrativos,ok!!!

    caducidade de ato é diferente de caducidade do contrato...


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