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Tópico: Duvida - art. 264, RICMS


  1. #1

    Padrão Duvida - art. 264, RICMS

    Professor Pedro Diniz,

    Estou lendo o livro do senhor ICMS de São Paulo Comentado e fiquei com uma dúvida em relação ao artigo 264, § 2º do RICMS de SP (p. 182).

    Diz o artigo:
    Art. 264. - Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei 6.374/89, art. 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula quinta):

    I - integração ou consumo em processo de industrialização;

    II - estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

    III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

    IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

    V - estabelecimento situado em outro Estado.

    § 1º - Na hipótese do inciso III ou IV, a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

    § 2º - O disposto nos incisos III e IV não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção.

    Tomando-se por exemplo uma venda de mercadoria entre industrial e atacadista, ambos contribuintes de SP e responsáveis por substituição. O industrial está dispensado da retenção nesta venda, mas o atacadista, pela redação do § 2º, nao poderia receber a mercadoria sem a retenção?

    Por favor, se puder esclarecer.

    Obrigada.

  2. #2

    Padrão Re: Duvida - art. 264, RICMS

    keepdancing

    A disposição da legislação está preocupada em abrir uma exceção ao seguinte princípio: sempre que houver ST, a mercadoria já começa a circular com o imposto sobre todas as operações subsequentes retido e pago pelo industrial, importador etc.

    No art. 264 estamos quebrando a regra e admitindo que se o destinatário da operação se revestir de determinadas condições a retenção poderá ser feita posteriormente. Cuidado com este ponto! Não quer dizer que não haverá ST, e sim que a retenção será efetuada numa etapa seguinte, mais próxima da venda final. Veja que em todos os casos indicados nos incisos, existe a possibilidade de se fazer ainda a retenção, antes da mercadoria chegar ao varejista (substituído final).

    No parágrafo primeiro a legislação determina que o destinatário da mercadoria sem imposto retido passa a ser obrigado a fazer a retenção, ficando o remetente obrigado a dizer isto no seu documento fiscal (estou mandando sem retenção por causa do art. 264 e o destinatário é que fará a retenção).

    No parágrafo segundo, o que a redação confusa está querendo dizer é que quando os destinatários citados nos incisos receberem mercadorias sujeitas à ST de outras pessoas que não as especificadas nos incisos III e IV, estas outras pessoas não ficam dispensadas de promover a retenção.
    Ex com o inciso III - legislação diz que industrial é substituto e não o atacadista. Na remessa de uma indústria para uma filial atacadista da mesma empresa, poderá ficar a atacadista, excepcionalmente na condição de substituta. Mas isto não a torna substituta quando receber mercadoria de outros estabelecimentos industriais, de titularidade diversa. Estes devem fazer a remessa com a regular retenção.

    bons estudos.


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