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Tópico: Presidente - Crime Comum.


  1. #1
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    Padrão Presidente - Crime Comum.

    Algum amigo poderia ajudar a entender esse artigo ?

    Os parágrafos 3º e 4º do art. 86 da CF não se contradizem (abaixo) ?
    Pois, se o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de sua funcao (par.3º), como é que irá existir sentença condenatória (par.4º) ?

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
    perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
    § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  2. #2
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    Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

    quando ele cometer algum crime relacionado com sua função. Ex.: suborno de deputados para aprovação de leis; crimes contra a lei orçamentária... etc

    agora se ele assassinar o cara que deu em cima da mulher dele, trata-se de crime não relacionado à função, logo não poderá ser responsabilizado por ele; nesse caso o crime fica com a prescrição suspensa até o término do mandato.

    []'s

  3. #3
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    Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

    O presidente da República, no exercício de suas funções, só
    pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
    condenatória


    GABA: ERRADO

    Entao ha casos em que o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?

  4. #4
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    Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

    não !!

    questão maldita...

    O presidente da República, no exercício de suas funções, só
    pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
    condenatória.

    onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

    []'s

  5. #5
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    Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

    Citação Postado Originalmente por Valente
    não !!

    questão maldita...

    O presidente da República, no exercício de suas funções, só
    pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
    condenatória.

    onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

    []'s
    entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?

  6. #6

    Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

    Citação Postado Originalmente por Araer
    Citação Postado Originalmente por Valente
    não !!

    questão maldita...

    O presidente da República, no exercício de suas funções, só
    pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
    condenatória.

    onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

    []'s
    entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?
    O que o Valente quis dizer é que se trata de uma questão literal....

  7. #7
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    Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

    Citação Postado Originalmente por Vampiro
    Citação Postado Originalmente por Araer
    Citação Postado Originalmente por Valente
    não !!

    questão maldita...

    O presidente da República, no exercício de suas funções, só
    pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
    condenatória.

    onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

    []'s
    entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?
    O que o Valente quis dizer é que se trata de uma questão literal....
    Se me permitem, vou insistir na pergunta! rsss

    O presidente da República, no exercício de suas funções,
    pode ser preso antes do trânsito em julgado de sentença penal
    condenatória ?

  8. #8

    Padrão Re: Presidente - Crime Comum.

    A regra é:

    O presidente NAS INFRAÇõES COMUNS não pode ser preso antes da senteça condenatória....

    A CF não permite a prisão cautelar do Presidente, porém tiramos 2 possibilidades:

    - A imunidade se restringe a infraçòes comuns, ou seja, nos crimes próprios (peculato, desvio de verbas, e etc) não parece estar abrangido.

    - A CF pede apenas a sentença condenatória, não o trânsito em julgado dela... Porém, como nos crimes comuns ele é julgado pelo STF, não consigo diferenciar isso... mas é o que a lei diz.


    ok???


    Abraços


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