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Tópico: Ultratividade da lei penal


  1. #1

    Padrão Ultratividade da lei penal

    Professor, fiquei com uma dúvida na seguinte questão do CESPE:

    A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade: é retroativa quando posterior, e ultrativa, quando anterior. (CORRETO)

    Anterior ela é à descoberta do fato criminoso, que ocorreu realmente à época em que a lei penal mais benéfica, porém já revogada, era vigente. É correta essa minha interpretação?

    Obrigadíssima, desde já,

    Vivi.

  2. #2

    Padrão Re: Ultratividade da lei penal

    Ela sera ultrativa, se anterior, no seguinte ponto...


    Lei benéfica X dispoe sobre o delito A

    Lei mais gravosa Y posterior a X vem regular o mesmo delito A....


    O que acontece: As pessoas que cometeram delito A na vigência da Lei X... por ser mais benéfica, continuarão sendo regulados por ela... ainda que revogada pela lei Y

    Assim, opera-se uma ultratividade de uma lei já revogada, para ser usada nos delitos que foram cometidos na sua vigencia...


    Caso fosse o inverso:

    Isso não aconteceria... pois a lei benéfica iria retroagir e suprir tudo que antes era regulado pela lei mais gravosa, não haveria ultratividade da lei gravosa revogada...


    OK??


    Abraços

  3. #3

    Padrão Re: Ultratividade da lei penal

    Perfeito, Vampiro! Valeu!


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