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Tópico: Cargo em comissão - 13o. salário e Férias.


  1. #1
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    Padrão Cargo em comissão - 13o. salário e Férias.

    Servidor Público Federal, ocupante de cargo em comissão, tem direito a receber 13o. salário e direito ao gozo de férias remuneradas? E no caso de exoneração, tem direito a receber os mesmos, proporcionais ao tempo em que permaneceu no cargo?
    Não consegui localizar o assunto na 8.112/90, entretanto em nossa Carta Magna, o assunto está apresentado no art.39, parágrafo terceiro diz: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII(décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
    , IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII(gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
    Abraços

  2. #2
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    Padrão Re: Cargo em comissão - 13o. salário e Férias.

    Citação Postado Originalmente por Eduardo Figueredo
    Servidor Público Federal, ocupante de cargo em comissão, tem direito a receber 13o. salário e direito ao gozo de férias remuneradas? E no caso de exoneração, tem direito a receber os mesmos, proporcionais ao tempo em que permaneceu no cargo?
    Não consegui localizar o assunto na 8.112/90, entretanto em nossa Carta Magna, o assunto está apresentado no art.39, parágrafo terceiro diz: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII(décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
    , IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII(gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
    Abraços
    Oi Eduardo!!
    Achei a sua dúvida bastante interessante!!
    Pesquisei aqui nos livros de administrativo,mas não encontrei nada especifico sobre o assunto.Já na internet,encontrei um artigo q fala exatamente sobre esse assunto.Acessa ai:
    http://www.giovaniassociados.com.br/art ... ecargo.htm
    Espero q ajude


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